Reintegração / Manutenção de Posse 0849866-67.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 66.511,76

Órgão julgador

7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC

CNPJ

Autor

INTELIGENCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERACAO EIRELI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO NICOLAY

OAB/RJ 172186·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ

OAB/RJ 169539·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO

OAB/RJ 200807·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(85)

INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC

CNPJ

Autor

INTELIGENCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERACAO EIRELI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de contra-razões

29/08/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:48

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/09/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de contra-razões

29/08/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:25

Sentença

•23/01/2025, 18:39

08/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de apelação

14/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0849866-67.2022.8.19.0001. AUTOR: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos por INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, no id. 142687676, eis que presentes os pressupostos recursais. No mérito, não possui razão a parte embargante, pois ao contrário do que sustenta, não há omissão, tampouco contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só admissível nas hipóteses do art. 1.022, do CPC. Os estreitos limites do presente recurso não permitem um pronunciamento tendente a reavaliar a causa, dada a sua finalidade de deslindar contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do Julgado, sem modificar sua substância. Destarte, repita-se, não houve omissão ou obscuridade, sequer contradição na sentença prolatada, eis que a mesma analisou todos os argumentos levantados pelas partes. Outrossim, todas as teses da parte embargante foram, ponto a ponto, analisadas nos fundamentos da sentença atacada, devendo qualquer insatisfação ser manifestada através do recurso próprio, perante a instância revisora. Nesse contexto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, não tendo incorrido em nenhum vício. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença prolatada. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2025, 18:39

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 23:44

Juntada de Petição de ciência

27/08/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:05

Julgado procedente o pedido

19/08/2024, 18:05

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:54

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:59

Decorrido prazo de INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:30

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:56

Decorrido prazo de INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAC em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 20:15

Conclusos ao Juiz

10/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 05:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 05:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 19:39

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 23:25

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 23:08

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/10/2022, 14:24

Conclusos ao Juiz

25/10/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 15:48

Conclusos ao Juiz

10/10/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj

05/10/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 20:48

Ciência

•27/08/2024, 18:21

Sentença

•19/08/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:16

Despacho

•26/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 05:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:09

Despacho

•07/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•05/08/2023, 12:38

Despacho

•03/05/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 05:43

Decisão

•28/10/2022, 14:24

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:25

Sentença

•23/01/2025, 18:39

Ciência

•27/08/2024, 18:21

Sentença

•19/08/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:16

Despacho

•26/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 05:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:09

Despacho

•07/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•05/08/2023, 12:38

Despacho

•03/05/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 05:43

Decisão

•28/10/2022, 14:24

Despacho

•13/10/2022, 15:48