Procedimento Comum Cível 0850345-63.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0850345-63.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850345-63.2023.8.19.0021. AUTOR: ENEUDA BARBOSA DA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ajuizada por ENEUDA BARBOSA DA SILVAem face deCONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAIS DO BRASIL, na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a concessão de antecipação de tutela para que sejam cancelados os descontos indevidos; (2) a declaração de nulidade de qualquer contrato celebrado com a ré, pois eivado de erro e fraude; (3) cancelamento de toda cobrança referente aos referidos contratos; (4) a condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício; (5) acondenação do réu ao pagamento de indenização pela prática de dano moral; e (6)a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Alega a parte autora, em resumo, que é beneficiária do INSS, pois aposentada por idade. Salientou que percebeu o desconto de contribuição sindical em seu benefício, o qual é indevido, tendo em visa que nunca concordou com contribuição desta natureza. Afirmou que tentou administrativamente o cancelamento dos descontos, sem êxito. No id. 86130258 consta decisão, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e a concessão de antecipação de tutela para que os descontos impugnados sejam suspensos. A ré apresentou contestação no id. 104734089, na qual alegou a impossibilidade de restituição em dobro do indébito, pois apenas cabe a devolução em dobro nas hipóteses de dívida paga e cobrada de má-fé. Refutou a ocorrência de dano moral. Réplica da autora no id. 119995944. A autora se manifestou em provas no id. 127104688. O processo foi saneado no id. 155524144, ocasião em que foi fixado o ponto controvertido e decretada a inversão do ônus da prova. No id. 158694862 foi declarada encerrada a instrução. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. A parte autora alegou que não autorizou o desconto de contribuição sindical em seu benefício previdenciário, contudo percebeu desconto a este título no valor de R$ 26,04. A ré, por sua vez, não impugnou a irregularidade do desconto, tendo apenas contestado a devolução em dobro, bem como, a pretensão de indenização a título de dano moral. Os descontos são comprovados no id. 84038841. A reclamada não contesta a irregularidade do desconto, razão pela entendo que o fato restou incontroverso. Diante disto, deve ser acolhida a alegação autoral quanto à invalidação dos descontos, considerando a falha na prestação do serviço. Em relação à devolução, é nítido que deve haver a devolução em dobro, pois o desconto é indevido, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. Neste sentido o seguinte julgado do TJRJ: “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -DESCONTO -NÃO AUTORIZAÇÃO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO- DANO MORAL. Autor que objetiva a devolução, em dobro, dos valores descontados a título de contribuição sindical por ele não autorizada, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Ré a restituir, em dobro, a quantia de R$1.232,00 e a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, declarando, ainda, nulos os descontos realizados no benefício de pensão por morte percebido pelo Autor. Apelação da Ré. Apelante que teve decretada a revelia e que não comprovou que a ficha de cadastro de associado e o documento que autoriza o desconto das contribuições tenham, de fato, sido assinadas pelo Apelado, o que, de acordo com o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, era um ônus que lhe incumbia. Falha na prestação do serviço pelo Apelante consistente nos descontos indevidos. Devolução das contribuições descontadas indevidamente do contracheque do Apelado que deverá ser realizada, em dobro, pois tal prática reiterada contraria, por si só, a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. STJ que, no julgamento do EAREsp 600663/RS, firmou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar condura contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução para R$4.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que o desconto correspondia a 2% do valor do vencimento do Apelado e a busca pela solução judicial ocorreu três anos após o início dos descontos. Provimento parcial da apelação. (0002292-17.2020.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Sobre o dano moral, constato que a conduta da ré resultou em aborrecimento excessivo e angústia relevante, portanto, configurada lesão imaterial indenizaável. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca para fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, diante do valor do desconto que representava aproximadamente 2% do beneficiário, o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto,JULGOPROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (a) CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO ID. 86130258, cancelando os descontos referentes à contribuição CONAFER; (b) DECLARAR nulos todos os descontos à título de contribuição CONAFER; (c) CONDENAR a ré a devolver, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “contribuição CONAFER”, na forma do Art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 339, parágrafo único do Código Civil) a contar do desembolso, até a data da citação, quando incidirá apenas a SELIC de forma integral (Art. 406, § 1º do Código Civil), a qual engloba a correção monetária e os juros a partir de então. (d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, até a data da sentença, quando incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual englobará os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação decorrente da indenização por dano moral e material, levando em consideração a complexidade da demanda. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de dezembro de 2024 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)