Procedimento Comum Cível 0812432-47.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812432-47.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812432-47.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA IZABEL FERREIRA RAMALHO REPRESENTANTE: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO proposta por MARIA IZABEL FERREIRA RAMALHO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Narra a inicial, em síntese, a autora, em 24 de maio de 2022, os Autores realizaram junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$ 19.141,06 (dezenove mil e cento e quarenta e um reais e seis centavos) a serem descontados do contracheque da Autora 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.021,56 (um mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que no mês de fevereiro de 2023, para a surpresa dos Autores, além de serem descontados do contracheque da Autora a parcela do empréstimo consignado, foram descontados também da conta bancária da Autora. Os Autores imediatamente entraram em contato com o Banco Réu, conforme protocolos em anexo, e foram informados que o referido desconto em sua conta bancária, tratava-se da parcela de fevereiro de 2023 do empréstimo contratado. Os Autores informaram ao preposto do Banco Réu que o referido desconto era indevido, pois o mesmo já havia descontado o valor de R$ 1.021,56 (um mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) do contracheque da AUTORA, ou seja, o Banco Réu descontou em duplicidade. Conclui requerendo indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 51107560. A parte ré apresentou contestação no id. 59149102, aduzindo, em síntese, que a Parte Autora e Réu celebraram operação de crédito consignado nº. 07, na data de 24/05/2022, no valor de R$ 19.141,06, a ser quitado em 24, de R$ 1.021,56 cada, por meio de desconto voluntário em folha de pagamento, conforme determina a legislação aplicável à espécie. Conclui pela regularidade das cobranças e improcedência dos pedidos. Réplica id. 95225231. Decisão saneadora no id. 105548778. O Processo foi enviado para o grupo de sentença, id. 105548778. É o relatório. Decido. Tendo em vista que há elementos nos autos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta pelo autor em face do réu ao argumento de falha do banco consistente em desconto em duplicidade de parcela de empréstimo. Diz que não obstante as várias reclamações, nenhuma providência foi adotada. A controvérsia instaurada entre as partes deriva de relação de consumo. O que atrai a aplicação do Codecon, que estabelece, inclusive, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e/ou serviços. Assim, a obrigação de indenizar decorre da simples comprovação do dano ou prejuízo e do nexo de causalidade, não havendo que se indagar o elemento subjetivo, que não é essencial para a caracterização da responsabilidade do causador do dano. Como se vê, o réu não negou o fato alegado pela autora, limitando-se a se insurgir contra sua repercussão ao argumento de que não é passível de causar abalo de ordem moral. Destaque que, a autora ajuizou a presente ação em 20/03/2024 e o réu realizou o estorno do valor indevidamente descontado da conta da autora em 28/03/2024, antes, portanto, de sua citação, que ocorreu em 28/04/2024, conforme id. 55979835. Dessa forma, tenho por caracterizada a boa-fé da parte ré, de forma a afastar a restituição em dobro pleiteada pela parte autora. Em relação aos danos morais, a postura adotada pela ré, além de evidenciar flagrante ineficiência, também demonstra descaso com a consumidora que se viu compelida a ingressar no Judiciário para resolver o imbróglio, restando configurado o desvio produtivo apto a embasar reparação pecuniária. Destaque-se, outrossim, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse diapasão, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. No que se refere à quantificação do dano moral reputo que o valor de R$3.000,00 se mostre suficiente à hipótese presente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o banco réu a pagar a autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a contar da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, verificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ILAN GOLDBERG em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA RANIELLI SOUSA RODRIGUES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOHANNY VERAS PEREIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(69)