Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837191-35.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ALEXANDRE RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO

OAB/RJ 183732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:50

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 19:10

Juntada de petição

18/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:18

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:10

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:50

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 02:31

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 19:10

Decisão

•24/11/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 19:10

Juntada de petição

18/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:50

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

24/11/2025, 10:17

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:23

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

30/09/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:11

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2025, 09:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 07:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:06

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de certidão de distribuição

06/06/2025, 09:23

Recebidos os autos

06/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0837191-35.2023.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0837191-35.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00077034 RECTE: ALEXANDRE RIBEIRO

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/06/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/05/2024, 16:33

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:28

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE RIBEIRO - CPF: 029.928.197-35 (AUTOR).

02/04/2024, 13:48

Conclusos ao Juiz

02/04/2024, 06:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:04

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado

16/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

22/01/2024, 12:47

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 08:00

Juntada de Projeto de sentença

22/01/2024, 08:00

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

22/01/2024, 08:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

05/01/2024, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:56

Conclusos ao Juiz

24/11/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de contestação

23/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 00:42

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 13:11

Conclusos ao Juiz

20/10/2023, 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 11:57

Decisão

•24/11/2025, 10:17

Despacho

•30/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:01

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 14:58

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Certidão

•06/06/2025, 09:23

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:50

Decisão

•03/05/2024, 16:33

Despacho

•02/05/2024, 16:28

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 19:10

Decisão

•24/11/2025, 10:17

Decisão

•24/11/2025, 10:17

Despacho

•30/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:01

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Decisão

•02/07/2025, 18:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/06/2025, 14:58

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Certidão

•06/06/2025, 09:23

Despacho

•06/06/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:50

Decisão

•03/05/2024, 16:33

Despacho

•02/05/2024, 16:28

Decisão

•02/04/2024, 13:48

Despacho

•19/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:42

Sentença

•22/01/2024, 12:47

Projeto de Sentença

•22/01/2024, 08:00

Despacho

•24/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:39

Despacho

•20/10/2023, 13:11

Outros Anexos

•20/10/2023, 11:57