Procedimento do Juizado Especial Cível 0800149-60.2024.8.19.0084 - TJRJ | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial Cível
Repetição do Indébito
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial Cível
TJRJ
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 26.338,84
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã
Processos relacionados
2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Terceira Turma Recursal
Partes do Processo
FABRICIO NUNES BARCELOS
CPF
144.***.***-83
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Autor
BANCO DO BRASIL SA.
CNPJ
00.***.***.5079-20
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS
OAB/RJ 208496
·
CPF
094.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/RJ 174531
·
CPF
745.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
19/02/2026, 11:53
Arquivado Definitivamente
19/02/2026, 11:53
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 10:28
Decorrido prazo de CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 00:54
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 00:54
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 11:17
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 11:17
Ato ordinatório praticado
30/01/2026, 16:43
Expedição de Informações.
30/01/2026, 11:06
Ato ordinatório praticado
27/11/2025, 13:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 01:23
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 01:43
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 01:43
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Baixa Definitiva
19/02/2026, 11:53
Arquivado Definitivamente
19/02/2026, 11:53
Ato ordinatório praticado
19/02/2026, 10:28
Decorrido prazo de CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
04/02/2026, 00:54
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 00:54
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 11:17
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 11:17
Ato ordinatório praticado
30/01/2026, 16:43
Expedição de Informações.
30/01/2026, 11:06
Ato ordinatório praticado
27/11/2025, 13:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 01:23
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 25/11/2025 23:59.
26/11/2025, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 01:43
Publicado Intimação em 07/11/2025.
07/11/2025, 01:43
Expedição de Outros documentos.
04/11/2025, 14:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2025, 14:30
Conclusos ao Juiz
30/10/2025, 15:50
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 15:35
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 00:21
Publicado Intimação em 21/10/2025.
21/10/2025, 00:21
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 14:38
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 14:38
Juntada de Petição de petição
16/10/2025, 15:27
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/10/2025, 02:06
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025
02/10/2025, 01:01
Publicado Despacho em 02/10/2025.
02/10/2025, 01:01
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 10:17
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 10:17
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:54
Decorrido prazo de CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 00:54
Conclusos ao Juiz
12/08/2025, 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 00:23
Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 00:22
Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025, 00:22
Juntada de Petição de petição
06/08/2025, 17:39
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 13:30
Expedição de Outros documentos.
05/08/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 11:55
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025, 11:55
Conclusos ao Juiz
29/07/2025, 10:28
Processo Reativado
29/07/2025, 10:28
Processo Desarquivado
29/07/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 10:28
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 10:05
Baixa Definitiva
25/04/2025, 14:35
Arquivado Definitivamente
25/04/2025, 14:35
Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 14:33
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025, 03:06
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025, 03:06
Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025, 01:15
Decorrido prazo de CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025, 01:15
Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025, 00:24
Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 11:46
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 11:46
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 11:45
Ato ordinatório praticado
27/03/2025, 11:44
Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025, 00:07
Recebidos os autos
20/02/2025, 10:47
Ato ordinatório praticado
20/02/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 10:47
Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/02/2025, 10:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: FABRICIO NUNES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS SERGIO MORAES DOS SANTOS OAB/RJ-208496 Relator: ALEXANDRE CHINI NETO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800149-60.2024.8.19.0084 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CIV Ação: 0800149-60.2024.8.19.0084 Protocolo: 8818/2024.00171589 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167
27/01/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/12/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 17:18
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 17:15
Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024, 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024, 00:03
Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
22/10/2024, 12:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024, 12:33
Conclusos ao Juiz
16/10/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 10:54
Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024, 10:25
Juntada de Petição de extrato de grerj
16/10/2024, 10:23
Decorrido prazo de FABRICIO NUNES BARCELOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:41
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:41
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 16:38
Juntada de Petição de recurso inominado
15/10/2024, 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024, 00:18
Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024, 00:18
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 17:54
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/09/2024, 17:54
Conclusos ao Juiz
16/08/2024, 14:17
Juntada de Projeto de sentença
15/08/2024, 21:42
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024, 21:42
Recebidos os autos
15/08/2024, 21:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
30/07/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024, 00:04
Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 15:08
Decretada a revelia
16/07/2024, 15:08
Conclusos ao Juiz
15/07/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 02:31
Juntada de petição
02/07/2024, 14:08
Juntada de Petição de contestação
02/07/2024, 13:15
Juntada de Petição de petição
01/07/2024, 15:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:21
Juntada de Petição de diligência
18/03/2024, 06:31
Expedição de Mandado.
11/03/2024, 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024, 00:21
Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024, 00:21
Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 14:43
Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024, 14:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024, 09:52
Conclusos ao Juiz
21/02/2024, 09:52
Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 13:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã.
21/02/2024, 09:52
Distribuído por sorteio
21/02/2024, 09:52
Documentos
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 10:28
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 16:43
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 13:55
Sentença
•
04/11/2025, 14:30
Despacho
•
30/09/2025, 10:17
Despacho
•
30/09/2025, 10:17
Petição
•
06/08/2025, 17:39
Despacho
•
05/08/2025, 11:55
Despacho
•
05/08/2025, 11:55
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 11:44
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 10:47
Decisão
•
22/10/2024, 12:33
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 16:38
Sentença
•
27/09/2024, 17:54
Projeto de Sentença
•
15/08/2024, 21:42
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 10:28
Ato Ordinatório
•
30/01/2026, 16:43
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 13:55
Sentença
•
04/11/2025, 14:30
Despacho
•
30/09/2025, 10:17
Despacho
•
30/09/2025, 10:17
Petição
•
06/08/2025, 17:39
Despacho
•
05/08/2025, 11:55
Despacho
•
05/08/2025, 11:55
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 11:44
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 10:47
Decisão
•
22/10/2024, 12:33
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 16:38
Sentença
•
27/09/2024, 17:54
Projeto de Sentença
•
15/08/2024, 21:42
Decisão
•
16/07/2024, 15:08
Decisão
•
27/02/2024, 14:43