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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.468,73

Orgao julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

SONIA THEREZINHA DA SILVA MARTINS

CPF 354.***.***-04

Autor

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SONIA THEREZINHA DA SILVA MARTINS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2025 23:59.

legal