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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.315,19

Orgao julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ANETE DOS SANTOS SOUZA

CPF 112.***.***-20

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANETE DOS SANTOS SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANETE DOS SANTOS SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Juntada de Petição de petição

legal