Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805267-69.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.071,85

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

LABIBI SARKIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

ACACIO SILVA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELSON FABIANO ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TIAGO DA SILVA CONTILHO

OAB/RJ 183159·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/05/2026, 10:11

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 10:23

Juntada de Projeto de sentença

15/05/2026, 10:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/05/2026, 10:23

Recebidos os autos

15/05/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

16/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:06

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:14

Todas as movimentações(180)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 10:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/05/2026, 10:11

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 10:23

Juntada de Projeto de sentença

15/05/2026, 10:23

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 10:11

Sentença

•18/05/2026, 10:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/05/2026, 10:23

Recebidos os autos

15/05/2026, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA

16/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de ciência

08/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/03/2026 23:59.

30/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:06

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 08:32

Conclusos ao Juiz

09/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2026, 09:52

Conclusos ao Juiz

19/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 01:37

Decorrido prazo de ELSON FABIANO ALVES em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de ELSON FABIANO ALVES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:44

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:16

Conclusos ao Juiz

12/12/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:19

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 15:28

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 21:44

Decorrido prazo de ELSON FABIANO ALVES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de ELSON FABIANO ALVES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:24

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 13:51

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

05/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:41

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 02:19

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:21

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de ELSON FABIANO ALVES em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de ciência

02/05/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:17

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 18:01

Conclusos ao Juiz

16/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 14:25

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2025, 13:52

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:37

Decorrido prazo de ACACIO SILVA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805267-69.2024.8.19.0002. REQUERENTE: LABIBI SARKIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Diante da manifestação de id. 164397256, nomeio como perito do Juízo, em substituição, o Dr. ADEMIR GONÇALVES MARTINS, e-mail [email protected]. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o referido expert para dizer se aceita o encargo e para apresentar sua proposta de honorários,conforme decisão de id. 158041915. P.I. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2025, 14:49

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:50

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:55

Publicado Despacho em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:47

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2024, 14:23

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:52

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 12:54

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 15:06

Juntada de petição

21/10/2024, 11:01

Juntada de petição

16/10/2024, 17:43

Expedição de Ofício.

16/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de ciência

12/10/2024, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 14:55

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 17:34

Recebida a emenda à inicial

04/10/2024, 14:31

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/10/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/10/2024, 12:16

Outras Decisões

02/10/2024, 13:03

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 08:29

Declarada incompetência

15/03/2024, 18:46

Conclusos ao Juiz

15/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 11:36

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 20:01

Projeto de Sentença

•15/05/2026, 10:23

Despacho

•23/03/2026, 08:32

Despacho

•23/03/2026, 08:32

Despacho

•03/03/2026, 10:10

Despacho

•03/03/2026, 10:10

Despacho

•19/12/2025, 16:16

Despacho

•19/12/2025, 16:16

Despacho

•10/09/2025, 15:28

Despacho

•10/09/2025, 15:28

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•15/07/2025, 13:51

Despacho

•15/07/2025, 13:51

Todos os documentos(28)

Sentença

•18/05/2026, 10:11

Sentença

•18/05/2026, 10:11

Projeto de Sentença

•15/05/2026, 10:23

Despacho

•23/03/2026, 08:32

Despacho

•23/03/2026, 08:32

Despacho

•03/03/2026, 10:10

Despacho

•03/03/2026, 10:10

Despacho

•19/12/2025, 16:16

Despacho

•19/12/2025, 16:16

Despacho

•10/09/2025, 15:28

Despacho

•10/09/2025, 15:28

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•04/08/2025, 18:02

Despacho

•15/07/2025, 13:51

Despacho

•15/07/2025, 13:51

Decisão

•29/05/2025, 02:19

Despacho

•21/05/2025, 15:21

Decisão

•28/04/2025, 18:01

Decisão

•21/03/2025, 13:52

Decisão

•24/01/2025, 14:49

Decisão

•25/11/2024, 14:23

Despacho

•22/11/2024, 18:52

Despacho

•19/11/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:46

Decisão

•08/10/2024, 14:55

Decisão

•04/10/2024, 14:31

Decisão

•02/10/2024, 13:03

Decisão

•15/03/2024, 18:46