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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 26.447,13

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

FELIPE RODRIGUES SOARES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Decorrido prazo de FELIPE RODRIGUES SOARES em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)