Execução de Título Extrajudicial 0077473-40.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 19 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Nona Camara de Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível)

Partes do Processo

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

CNPJ

Autor

FUNDO DE MINVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG MULTICARTEIRA

Terceiro

BALAWACK INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

LEILA BALACIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

CNPJ

Autor

FUNDO DE MINVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG MULTICARTEIRA

Terceiro

BALAWACK INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

LEILA BALACIANO

CPF

Reu

ELISSANDRO VINICIUS FERREIRA VALE

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:11

Juntada de documento

30/09/2025, 15:54

Expedição de documento

30/09/2025, 15:53

Expedição de documento

15/09/2025, 13:47

Conclusão

23/06/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:17

Juntada de documento

17/06/2025, 09:14

Juntada de petição

16/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:47

Juntada de documento

29/05/2025, 10:42

Juntada de petição

22/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:44

Conclusão

14/05/2025, 15:44

Todas as movimentações(375)

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:11

Juntada de documento

30/09/2025, 15:54

Expedição de documento

30/09/2025, 15:53

Expedição de documento

15/09/2025, 13:47

Conclusão

23/06/2025, 09:40

Documentos

Documento

•11/08/2025, 16:32

Documento

•14/05/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:17

Juntada de documento

17/06/2025, 09:14

Juntada de petição

16/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 10:47

Juntada de documento

29/05/2025, 10:42

Juntada de petição

22/05/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:44

Conclusão

14/05/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 15:40

Juntada de petição

09/05/2025, 19:38

Juntada de documento

30/04/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:24

Conclusão

06/03/2025, 11:24

Juntada de petição

27/02/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 APELADO: BALAWACK INDUSTRIA E COMERCIO APELADO: LEILA BALACIANO ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO OAB/RJ-137975 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO DECISÃO: À conta de tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 1 (DC) Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0077473-40.2012.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0077473-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00032710

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 APELADO: BALAWACK INDUSTRIA E COMERCIO APELADO: LEILA BALACIANO ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO OAB/RJ-137975 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 12ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0077473-40.2012.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0077473-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00032710

27/01/2025, 00:00

Remessa

22/01/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 12:09

Trânsito em julgado

22/01/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 19:20

Conclusão

16/11/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

16/11/2024, 19:18

Juntada de documento

16/11/2024, 19:16

Juntada de petição

12/11/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 18:33

Conclusão

01/09/2024, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2024, 10:20

Publicado Sentença em 24/10/2024

01/09/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

01/09/2024, 10:20

Juntada de petição

30/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 19:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/08/2024, 10:30

Conclusão

20/08/2024, 10:30

Publicado Sentença em 26/08/2024

20/08/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:20

Processo Desarquivado

19/08/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:34

Conclusão

19/07/2023, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2023, 14:11

Juntada de petição

05/07/2023, 09:14

Juntada de documento

05/06/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:26

Outras Decisões

05/06/2023, 10:34

Conclusão

05/06/2023, 10:34

Juntada de documento

22/03/2023, 16:07

Juntada de petição

16/03/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:47

Conclusão

23/02/2023, 17:47

Juntada de petição

12/02/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 11:34

Conclusão

18/01/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 11:32

Juntada de petição

07/12/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 13:14

Expedição de documento

18/11/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 23:14

Outras Decisões

17/11/2022, 14:24

Conclusão

17/11/2022, 14:24

Juntada de petição

16/11/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:49

Conclusão

10/11/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:40

Juntada de documento

10/11/2022, 16:00

Juntada de petição

07/11/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 19:22

Conclusão

27/10/2022, 13:26

Outras Decisões

27/10/2022, 13:26

Juntada de petição

25/10/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:22

Conclusão

07/10/2022, 12:22

Juntada de petição

30/09/2022, 15:31

Juntada de petição

27/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 17:31

Conclusão

15/09/2022, 15:33

Outras Decisões

15/09/2022, 15:33

Juntada de petição

06/09/2022, 14:41

Juntada de documento

22/08/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 12:37

Conclusão

17/08/2022, 12:37

Juntada de petição

17/08/2022, 11:22

Juntada de petição

04/08/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:46

Juntada de documento

27/07/2022, 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2022, 16:22

Conclusão

27/07/2022, 16:22

Juntada de petição

20/07/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:30

Juntada de petição

19/07/2022, 18:30

Conclusão

18/07/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:26

Juntada de petição

24/06/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:41

Conclusão

07/06/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 11:39

Juntada de documento

03/06/2022, 11:07

Juntada de petição

19/05/2022, 23:40

Juntada de petição

18/05/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:09

Conclusão

02/05/2022, 15:09

Juntada de petição

01/04/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:47

Conclusão

16/02/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:43

Juntada de petição

10/02/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 20:12

Conclusão

13/01/2022, 13:00

Outras Decisões

13/01/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:16

Juntada de petição

03/12/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 11:29

Conclusão

12/11/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 08:45

Conclusão

08/10/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 18:36

Juntada de petição

30/09/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:52

Juntada de documento

18/08/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 15:58

Juntada de documento

25/06/2021, 01:23

Expedição de documento

25/06/2021, 01:22

Expedição de documento

24/06/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 00:55

Retificação de Classe Processual

23/06/2021, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:53

Conclusão

08/06/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 11:21

Juntada de documento

18/02/2021, 12:24

Expedição de documento

18/02/2021, 12:22

Expedição de documento

11/02/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 18:14

Conclusão

10/02/2021, 13:36

Deferido o pedido de

10/02/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 16:01

Juntada de petição

11/12/2020, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 16:53

Juntada de documento

10/11/2020, 16:52

Conclusão

16/10/2020, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 16:02

Conclusão

08/09/2020, 16:02

Juntada de petição

04/09/2020, 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:41

Conclusão

07/08/2020, 15:40

Juntada de documento

03/08/2020, 12:43

Juntada de petição

31/07/2020, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2020, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 08:07

Conclusão

14/07/2020, 08:07

Juntada de petição

13/07/2020, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 19:20

Publicado Despacho em 09/07/2020

03/07/2020, 14:55

Conclusão

03/07/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2020, 21:36

Conclusão

03/06/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 13:55

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 11:32

Juntada de petição

01/06/2020, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2020, 16:12

Conclusão

05/05/2020, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 11:23

Juntada de petição

13/03/2020, 17:09

Conclusão

10/03/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 16:16

Publicado Despacho em 12/03/2020

10/03/2020, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 13:12

Conclusão

29/01/2020, 13:12

Juntada de petição

29/01/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 18:41

Conclusão

09/01/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 15:42

Juntada de petição

27/11/2019, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2019, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 17:33

Conclusão

21/11/2019, 17:33

Juntada de documento

19/11/2019, 20:57

Juntada de documento

19/11/2019, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2019, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 11:46

Juntada de documento

13/11/2019, 11:42

Juntada de petição

08/10/2019, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2019, 23:14

Conclusão

23/09/2019, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 05:33

Juntada de petição

20/09/2019, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2019, 14:18

Conclusão

06/09/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 13:21

Juntada de petição

23/08/2019, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 17:21

Documento

13/08/2019, 17:20

Expedição de documento

10/07/2019, 15:30

Expedição de documento

02/07/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 17:07

Juntada de documento

01/07/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 17:03

Juntada de petição

01/07/2019, 16:48

Remessa

12/12/2018, 17:38

Publicado Despacho em 11/12/2018

04/12/2018, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 16:51

Conclusão

04/12/2018, 16:51

Documento

04/12/2018, 16:49

Expedição de documento

30/10/2018, 14:52

Conclusão

30/10/2018, 14:52

Conclusão

30/10/2018, 14:52

Expedição de documento

26/10/2018, 14:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 13:22

Juntada de petição

25/10/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 17:25

Publicado Decisão em 18/10/2018

15/10/2018, 13:28

Deferido o pedido de

15/10/2018, 13:28

Conclusão

15/10/2018, 13:28

Juntada de petição

04/07/2018, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 17:29

Conclusão

07/06/2018, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 14:25

Publicado Despacho em 15/06/2018

07/06/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 14:22

Juntada de petição

07/05/2018, 14:20

Juntada de petição

07/05/2018, 14:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2018, 17:07

Expedição de documento

02/05/2018, 10:15

Conclusão

16/04/2018, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2018, 13:29

Publicado Despacho em 20/04/2018

16/04/2018, 13:29

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 13:28

Conclusão

01/02/2018, 18:26

Publicado Despacho em 15/02/2018

01/02/2018, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 18:26

Conclusão

16/01/2018, 16:24

Publicado Despacho em 19/01/2018

16/01/2018, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 16:24

Juntada de petição

07/11/2017, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 15:44

Conclusão

23/10/2017, 16:23

Publicado Despacho em 27/10/2017

23/10/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 16:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2017, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 15:45

Juntada de petição

25/09/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2017, 16:57

Conclusão

11/09/2017, 13:27

Publicado Despacho em 13/09/2017

11/09/2017, 13:27

Determinada Requisição de Informações

11/09/2017, 13:26

Juntada de petição

19/05/2017, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 16:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2017, 11:08

Juntada de petição

18/04/2017, 10:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 17:30

Conclusão

10/03/2017, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 15:54

Publicado Despacho em 17/03/2017

10/03/2017, 15:54

Juntada de petição

16/12/2016, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2016, 14:42

Conclusão

27/10/2016, 14:42

Publicado Despacho em 07/11/2016

27/10/2016, 14:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2016, 16:05

Juntada de petição

22/03/2016, 15:00

Publicado Despacho em 15/02/2016

02/02/2016, 17:48

Conclusão

02/02/2016, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2015, 12:06

Conclusão

13/01/2015, 12:06

Conclusão

11/11/2014, 16:13

Publicado Despacho em 14/11/2014

11/11/2014, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2014, 16:13

Publicado Despacho em 02/07/2014

24/06/2014, 13:39

Conclusão

24/06/2014, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2014, 13:39

Conclusão

05/05/2014, 15:45

Publicado Despacho em 08/05/2014

05/05/2014, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2014, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2014, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/02/2014, 16:53

Conclusão

23/01/2014, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2014, 16:45

Publicado Despacho em 28/01/2014

23/01/2014, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/01/2014, 14:24

Juntada de petição

21/01/2014, 12:15

Publicado Decisão em 08/01/2014

13/12/2013, 17:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2013, 17:22

Conclusão

13/12/2013, 17:22

Ato ordinatório praticado

28/11/2013, 13:20

Juntada de petição

27/11/2013, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/11/2013, 23:02

Publicado Despacho em 13/11/2013

25/10/2013, 16:15

Conclusão

25/10/2013, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2013, 16:15

Juntada de petição

23/10/2013, 19:07

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 22:40

Entrega em carga/vista

28/08/2013, 12:51

Publicado Despacho em 14/08/2013

06/08/2013, 14:52

Conclusão

06/08/2013, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 14:52

Juntada de petição

02/08/2013, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/08/2013, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2013, 12:13

Conclusão

19/07/2013, 12:13

Publicado Despacho em 24/07/2013

19/07/2013, 12:13

Juntada de petição

16/07/2013, 16:03

Ato ordinatório praticado

16/07/2013, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 12:42

Conclusão

11/04/2013, 18:23

Publicado Despacho em 16/04/2013

11/04/2013, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2013, 18:23

Juntada de petição

10/04/2013, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/04/2013, 16:09

Documento

20/03/2013, 17:12

Conclusão

07/01/2013, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2013, 16:35

Juntada de petição

21/12/2012, 18:03

Ato ordinatório praticado

23/10/2012, 12:50

Documento

23/10/2012, 12:50

Desentranhado o documento

27/09/2012, 14:05

Conclusão

21/09/2012, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2012, 17:55

Documento

21/09/2012, 17:52

Expedição de documento

29/08/2012, 19:11

Conclusão

29/08/2012, 19:11

Conclusão

29/08/2012, 19:11

Expedição de documento

28/08/2012, 15:12

Reforma de decisão anterior

21/08/2012, 15:05

Conclusão

21/08/2012, 15:05

Publicado Decisão em 24/08/2012

21/08/2012, 15:05

Juntada de petição

09/08/2012, 12:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2012, 20:19

Publicado Despacho em 13/07/2012

09/07/2012, 14:47

Conclusão

09/07/2012, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2012, 14:47

Juntada de petição

27/06/2012, 12:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2012, 19:20

Conclusão

22/05/2012, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2012, 16:17

Publicado Despacho em 25/05/2012

22/05/2012, 16:17

Juntada de petição

21/05/2012, 18:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2012, 14:13

Publicado Despacho em 26/03/2012

19/03/2012, 20:24

Conclusão

19/03/2012, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2012, 20:24

Distribuição

12/03/2012, 12:56

Documento

•28/04/2025, 15:10

Documento

•16/11/2024, 19:21

Documento

•21/10/2024, 13:51

Documento

•20/08/2024, 10:30

Documento

•19/07/2023, 14:12

Documento

•05/06/2023, 14:58

Documento

•23/02/2023, 17:48

Documento

•18/01/2023, 15:24

Documento

•17/11/2022, 16:10

Documento

•10/11/2022, 17:14

Documento

•27/10/2022, 14:16

Documento

•10/10/2022, 12:19

Documento

•15/09/2022, 16:04

Todos os documentos(43)

Documento

•11/08/2025, 16:32

Documento

•14/05/2025, 15:44

Documento

•28/04/2025, 15:10

Documento

•16/11/2024, 19:21

Documento

•21/10/2024, 13:51

Documento

•20/08/2024, 10:30

Documento

•19/07/2023, 14:12

Documento

•05/06/2023, 14:58

Documento

•23/02/2023, 17:48

Documento

•18/01/2023, 15:24

Documento

•17/11/2022, 16:10

Documento

•10/11/2022, 17:14

Documento

•27/10/2022, 14:16

Documento

•10/10/2022, 12:19

Documento

•15/09/2022, 16:04

Documento

•18/08/2022, 10:17

Documento

•27/07/2022, 17:22

Documento

•19/07/2022, 16:31

Documento

•08/06/2022, 20:56

Documento

•02/05/2022, 15:48

Documento

•16/02/2022, 15:47

Documento

•13/01/2022, 16:19

Documento

•16/11/2021, 10:41

Documento

•08/10/2021, 13:43

Documento

•08/06/2021, 16:24

Documento

•10/02/2021, 13:44

Documento

•10/11/2020, 15:52

Documento

•30/09/2020, 13:46

Documento

•13/08/2020, 14:46

Documento

•14/07/2020, 10:28

Documento

•06/07/2020, 12:13

Documento

•03/06/2020, 16:18

Documento

•05/05/2020, 13:54

Documento

•10/03/2020, 16:16

Documento

•29/01/2020, 15:40

Documento

•10/01/2020, 11:09

Documento

•21/11/2019, 19:25

Documento

•23/09/2019, 05:33

Documento

•06/09/2019, 13:21

Documento

•18/06/2019, 15:31

Documento

•18/06/2019, 15:31

Documento

•18/06/2019, 15:31

Documento

•18/06/2019, 15:31