Execução de Título Extrajudicial 0807804-07.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807804-07.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:28

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:28

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:28

Baixa Definitiva

17/02/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS QUARESMAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:34

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807804-07.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DAS QUARESMAS EXECUTADO: NORMA DE AQUINO VIANNA PECLY Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, referente a contrato firmado entre as partes. De acordo com a RESOLUCAO TJ/OE 04/2016, DJERJ DE 02/03/2016, a competência dos juízos da capital seria: ”I R.A PORTUARIA(SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA), XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALÉM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA. Ocorre que o réu não está domiciliado em área de abrangência deste Juizado, sendo certo que a regra contida no Código de Processo Civil aponta o domicílio do réu como o competente para a propositura da execução. Assinale-se que diante da natureza absoluta a incompetência territorial pode ser declarada de ofício. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:53

Extinto o processo por incompetência territorial

24/01/2025, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 13:56

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 14:53

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DAS QUARESMAS em 12/02/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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