Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823934-97.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR

OAB/RJ 135260·CPF·Representa: Autor

JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS

OAB/RJ 128631·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES BAETA

OAB/RJ 101761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:50

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:49

Juntada de outros anexos

09/04/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

23/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Todas as movimentações(297)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 12:50

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:49

Juntada de outros anexos

09/04/2026, 13:49

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 15:53

Decisão

•26/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

23/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/03/2026, 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 16/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 15:53

Conclusos ao Juiz

05/03/2026, 11:34

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:39

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 06:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:57

Conclusos ao Juiz

08/01/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:45

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:49

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 11:00

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 23:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

29/10/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:05

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 20:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

27/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:34

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:57

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de recurso inominado

23/06/2025, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de ciência

04/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2025, 10:27

Conclusos ao Juiz

30/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 07:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 07:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2025, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:48

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 20:20

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 01:04

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 21:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

18/03/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 21:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 21:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:23

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 23:59

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:47

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/02/2025, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823934-97.2024.8.19.0004. REQUERENTE: ALESSANDRO JOSE CRISPIM LEIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte interessada. Decorridos, se inerte a parte, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 23 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de ciência

13/10/2024, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:40

Julgado procedente em parte do pedido

10/10/2024, 14:40

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:30

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:19

Conclusos ao Juiz

19/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 23:07

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 21:13

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 20:44

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 18:26

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:02

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2024, 13:45

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:32

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 15:04

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 23:27

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/08/2024 23:59.

01/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de diligência

29/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de diligência

29/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:25

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

28/08/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 12:00

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2024, 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/08/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:40

Declarada incompetência

26/08/2024, 17:33

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:10

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 16:20

Decisão

•26/02/2026, 15:37

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•11/12/2025, 11:00

Despacho

•11/12/2025, 11:00

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Despacho

•11/07/2025, 18:05

Despacho

•11/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:37

Decisão

•01/07/2025, 12:10

Decisão

•01/07/2025, 12:10

Despacho

•26/06/2025, 18:13

Todos os documentos(42)

Sentença

•19/03/2026, 15:53

Decisão

•26/02/2026, 15:37

Decisão

•26/02/2026, 15:37

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•20/01/2026, 14:57

Despacho

•11/12/2025, 11:00

Despacho

•11/12/2025, 11:00

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Despacho

•11/07/2025, 18:05

Despacho

•11/07/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:37

Decisão

•01/07/2025, 12:10

Decisão

•01/07/2025, 12:10

Despacho

•26/06/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:03

Decisão

•03/06/2025, 10:27

Despacho

•26/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 07:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2025, 17:31

Despacho

•07/05/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:02

Decisão

•18/03/2025, 21:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2025, 21:35

Despacho

•14/03/2025, 13:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2025, 23:59

Despacho

•27/02/2025, 12:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/02/2025, 21:57

Despacho

•24/01/2025, 14:53

Sentença

•10/10/2024, 14:40

Despacho

•04/10/2024, 14:30

Despacho

•19/09/2024, 14:21

Despacho

•17/09/2024, 15:02

Decisão

•17/09/2024, 13:45

Decisão

•09/09/2024, 14:04

Despacho

•04/09/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:46

Decisão

•28/08/2024, 11:04

Decisão

•26/08/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:10