Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842165-81.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES

CPF

Autor

LUCIANA VIRGULINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS

OAB/RJ 26569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES

CPF

Autor

LUCIANA VIRGULINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:36

Baixa Definitiva

30/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:34

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:25

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 12:36

Baixa Definitiva

30/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 21:25

Despacho

•21/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:34

Publicado Sentença em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/05/2025, 21:25

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:58

Juntada de Petição de diligência

16/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 01:02

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:02

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:25

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:06

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:47

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:44

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUCIANA VIRGULINO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA FLORES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842165-81.2024.8.19.0002. AUTOR: A. B. D. S. F. REQUERENTE: LUCIANA VIRGULINO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico. Intimem-se. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 22:52

Juntada de Petição de contestação

23/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de parecer técnico

20/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de parecer técnico

20/12/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:33

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:46

Juntada de Petição de ciência

05/12/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:33

Publicado Despacho em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:33

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:59

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de certidão

31/10/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 12:04

Despacho

•21/02/2025, 12:06

Despacho

•19/02/2025, 13:47

Despacho

•24/01/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 11:54

Despacho

•19/11/2024, 16:06

Despacho

•30/10/2024, 13:59