Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814304-23.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 40.849,47

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

OAB/RJ 247923·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ 110432·CPF·Representa: Autor

ALAN DA COSTA DANTAS

OAB/RJ 152751·CPF·Representa: Autor

RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO

OAB/RJ 202905·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:19

Baixa Definitiva

15/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:54

Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:14

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 08:19

Baixa Definitiva

15/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:32

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 18:04

Sentença

•19/09/2025, 18:04

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:47

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:54

Conclusos ao Juiz

19/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:14

Publicado Despacho em 10/09/2025.

11/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

11/09/2025, 01:29

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:15

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Juntada de petição

28/08/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:53

Juntada de Petição de informação de pagamento

27/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:12

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 17:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:17

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 14:33

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 10:38

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 18:13

Outras Decisões

14/02/2025, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814304-23.2024.8.19.0002. AUTOR: KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Ciente do v. acórdão. Aguarde-se por quinze dias a manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, se inerte, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:55

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição

23/01/2025, 13:39

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

21/11/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de contra-razões

18/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/11/2024, 13:33

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado

01/11/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/10/2024, 14:06

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado

14/10/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

08/10/2024, 11:33

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 10:54

Juntada de Projeto de sentença

08/10/2024, 10:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

08/10/2024, 10:54

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

30/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 12:15

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2024, 12:21

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

20/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de certidão

02/05/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:36

Conclusos ao Juiz

30/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 13:14

Despacho

•08/09/2025, 18:02

Despacho

•08/09/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:55

Decisão

•12/08/2025, 14:33

Decisão

•12/08/2025, 14:33

Decisão

•04/08/2025, 10:38

Decisão

•04/08/2025, 10:38

Decisão

•14/02/2025, 18:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 12:03

Despacho

•24/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 11:18

Decisão

•05/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:06

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/09/2025, 18:04

Sentença

•19/09/2025, 18:04

Despacho

•08/09/2025, 18:02

Despacho

•08/09/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:55

Decisão

•12/08/2025, 14:33

Decisão

•12/08/2025, 14:33

Decisão

•04/08/2025, 10:38

Decisão

•04/08/2025, 10:38

Decisão

•14/02/2025, 18:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 12:03

Despacho

•24/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 11:18

Decisão

•05/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:06

Decisão

•15/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:57

Sentença

•08/10/2024, 11:33

Projeto de Sentença

•08/10/2024, 10:54

Despacho

•01/07/2024, 12:15

Decisão

•26/06/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:51

Despacho

•30/04/2024, 14:36

Outros documentos

•30/04/2024, 13:14