Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808553-96.2022.8.19.0011 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808553-96.2022.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WERLEY CORINA DE FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO ________________________________________________________ SENTENÇA WERLEY CORINA DE FREITAS propõe ação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO. Alega, em síntese, que foi admitido como temporário em 01 de fevereiro de 2017 para exercer a função de vigia, percebendo como última remuneração R$ 1.353,00 e que foi dispensado em setembro de 2021, sem receber as verbas rescisórias devidas. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, como férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, vale-transporte, FGTS, aviso prévio e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos ao id. 36148069. Decisão ao id. 36591191 deferiu a gratuidade de justiça. Na contestação, ao id. 48843867, a parte ré não suscitou preliminares. No mérito, alega que o autor foi contratado em regime administrativo especial, não celetista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Afirma que o vínculo com o autor é de natureza administrativa e não trabalhista, e que não há direito a verbas rescisórias, como férias, 13º salário e horas extras. Ademais, também alega que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que a ação deve ser julgada improcedente. Réplica ao id. 62742344. Manifestação da parte autora em prova ao id. 72658909. Manifestação da parte ré ao id. 72784589. Decisão ao id. 99596982 indeferindo a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e declarando encerrada a instrução. Alegações finais da parte autora ao id. 104461898 e da parte ré ao id. 107618572. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso em análise, o autor foi contratado pelo Município réu para exercer a função de vigia, em caráter temporário. Todavia, o contrato de trabalho temporário possui um período máximo de duração, sendo de 12 meses e admitida uma única prorrogação por igual período, conforme previsto no art. 5º, § 1º da Lei Municipal nº 2178/2009 de Cabo Frio. Ocorre que, no caso, o autor afirma que trabalhou de 01 de fevereiro de 2017 a 01 de setembro de 2021, por mais de 4 (quatro) anos, o que ultrapassa o prazo legal. Assim, o contrato administrativo temporário encontra-se desvirtuado, devendo ser declarado nulo. O servidor temporário, em regra, não possui direito à férias e 13º salário ante a natureza do contrato. No entanto, comprovado o desvirtuamento da natureza temporária do contrato, com renovações sucessivas, é de rigor reconhecer do direito ao servidor. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1066677, fixou a seguinte tese em repercussão geral (Tema 551): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0808553-96.2022.8.19.0011 Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. Ação de cobrança. Direito Administrativo. Município de São Francisco de Itabapoana. Conexão ente as demandas. Julgamento em conjunto. Contrato temporário. Ação de cobrança de 13º salário, férias integrais e/ou proporcionais, bem como o adicional de 1/3 de férias. Prestação de serviços de 11/02/2020 a 31/12/2021. Relação contratual estabelecida pelos litigantes na forma do art. 37, IX, da CRFB. Contratação sem vínculo empregatício. Dispensa do trabalhador. Incidência do Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. Servidor temporário que faz jus ao recebimento das verbas em caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão da renovação do contrato e prestação de serviços por tempo superior a 6 meses. Verbas devidas. Previsão constitucional (artigo 7º, VIII e XVII c/c 39, § 3º). Frise-se que não tem direito o réu de beneficiar-se de sua própria torpeza prejudicando o direito do trabalhador que age de boa-fé, visto que emprega sua força de trabalho em troca do salário que garante seu sustento, tendo a real e justa expectativa de ser remunerado por isso. Taxa judiciária, de outro modo, devida pelo recorrente. Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/99 (Regimento de Custas Judiciais), os Municípios possuem isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Tal isenção, contudo, não alcança a taxa judiciária n/f do art. 115, do Decreto-Lei n. 05/1975, do verbete sumular n. 145 desta Corte de Justiça e do enunciado administrativo nº 42 do FETJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ – APL: 00008636620228190070 2022001101176, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/02/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023)” Assim, tendo em vista a declaração de nulidade da contratação temporária, o autor faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Ademais, deve-se observar a tese firmada no Tema 916 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Quanto aos danos morais, não são incidentes, na medida em que o atraso nos pagamentos por parte do ente municipal não causou, na espécie, maiores repercussões à esfera íntima e pessoal da autora. Trata-se de questão que se exaure na esfera patrimonial, não violando direitos à honra ou à imagem do autor, o que, inclusive, foi reconhecido na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDOR COMISSIONADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Decisum que julga procedente os pedidos para condenar o réu ao pagamento da diferença relativa aos salários do mês de abril de 2015 e dos meses de outubro de 2015 a setembro de 2016, pagos a menor; dos salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, inadimplidos; das parcelas não quitadas relativas ao 13º Salário referente ao ano de 2015; do 13º Salário referente ao ano de 2016, inadimplido; das férias, acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos anos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, inadimplidas; da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Tais verbas deverão ser apuradas em liquidação de sentença. (...) Dano moral que não ficou configurado, pois a ausência do pagamento de algumas verbas salariais, que embora acarrete aborrecimento, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação indenizatória. Falha administrativa que não tem o condão de repercutir negativamente na esfera dos direitos inerentes à personalidade do apelado, tais como a honra, a imagem, o nome, a intimidade, a saúde. Precedentes do TJRJ em casos análogos. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO REFERENTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONFIRMADA A SENTENÇA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (0007126-73.2017.8.19.0011 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 10/02/2021 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO EXCLUSIVO EM CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO EM ALGUNS PERÍODOS. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) 5. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Manutenção do r. decisum com relação aos demais pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. (0004196-82.2017.8.19.0011 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/09/2020 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as verbas relativas ao 13º salário e às férias e 1/3 Constitucional das férias, a todo período trabalhado entre os anos de 2017 e 2021, bem como a levantar os valores devidos a título de FGTS, todas as verbas acrescidas de correção monetária, desde o vencimento, de acordo com INPC, e juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração dos índices da caderneta de poupança, e, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Considerando que os contratos temporários desvirtuados são nulos, bem como que a relação estabelecida entre o servidor e a administração tem vínculo jurídico-administrativo, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de: reconhecimento do vínculo empregatício; realização de anotação junto à CTPS do reclamante; Seguro-Desemprego; Horas extraordinárias de todo o pacto laboral e seus reflexos nas demais parcelas salariais e resilitórias; pagamento da multa de 40%; adicional noturno; vale-transporte; aviso prévio; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT; e supressão do intervalo intrajornada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Por haver sucumbência recíproca e proporcional, ambos os polos devem ratear as despesas processuais. A parte autora deve pagar 10% sobre a diferença entre a condenação e o pleiteado na petição inicial de honorários advocatícios e a parte requerida deve pagar 10% sobre o valor da condenação ao mesmo título (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Observe-se a suspensão dos ônus de sucumbência decorrente da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cabo Frio, 23 de janeiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVONE SOARES VALENTE em 26/01/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicação - Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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