Procedimento Comum Cível 0802668-66.2022.8.19.0055 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802668-66.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802668-66.2022.8.19.0055. RÉU: JEREMIAS SOUTO PORTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CISNE BRANCO SÍNDICO: VOLMAR MADRUGA VAZ Cuida-se de ação ajuizada em 18 de outubro de 2022, com pedido de cobrança de obrigações condominiais relativas à Unidade 0002 do Lote 0140, do condomínio Cisne Branco, autor, vencidas de setembro de 2017 a dezembro de 2020. Ingresso do réu, via Defensoria Pública, nos termos 68524895. Titularidade registral não confirmada nos autos, já que não juntada a certidão real imobiliária. Defesa técnica consta da petição 73693553, em que admite o débito e informa não ter condições de adimpli-lo senão por composição entre as partes. Réplica com proposta de parcelamento – movimento 99711868 – recusado pelo réu (cota 125936151). É o relatório. Ante o teor da petição 73693553, incontroverso o débito. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo. Considerando-se que não há controvérsia sobre o inadimplemento, que não houve demonstração de qualquer pagamento, não há qualquer débito a compensar, tendo o condomínio autor comprovado a regularidade das cotas mensais perseguidas, sem qualquer indicativo de excesso de cobrança ou inserção de rubricas indevidas (como honorários de advogado(a), tal qual afirma a defesa). Tampouco foi alegada ou comprovada qualquer hipótese de extinção, suspensão ou impedimento da dívida. Ao contrário do que mencionado na defesa, não há cobrança a título de honorários contratuais de advogado(a). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar a parte ré a pagar à parte autora a integralidade das despesas condominiais vencidas de setembro de 2017 a dezembro de 2020, inclusive, atualizados a contar de cada vencimento, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982, e multa de 2% ao mês. Solucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, assim como em honorários de advogado(a), que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça., o que ora defiro ao réu. A fim de prevenir futura alegação de depredação, já que o imóvel pode vir a ser levado a hasta pública na hipótese de manutenção da situação de inadimplemento, DETERMINO, DE OFÍCIO, seja o local verificado por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de que conste dos autos sobre estado de conservação, assim como avaliado, notificando-se os atuais ocupantes sobre a presente, os quais deverão ser civilmente identificados preferencialmente com dados de CPF. Caso aleguem estarem no imóvel a título de locação, deve o Oficial de Justiça Avaliador certificar, ainda, sobre o valor da locação e os dados do locador, lançados no contrato. Faculto, desde logo, cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense. Faculto, ainda, cumprimento mediante arrombamento ou força policial, se necessário. Faculto à parte interessada acompanhar a diligência, adotando as medidas de estilo diretamente perante a Central de Cumprimento de Mandados da comarca em que a ordem será cumprida. Considerando, ainda, a inexistência de divergência quanto ao inadimplemento em si e a quantidade de tempo de ausência de pagamento, sem qualquer indicativo de intenção de pagamento ou forças para tanto, DETERMINO, DESDE LOGO, a penhora da unidade devedora. Oficie-se ao cartório do 1º Ofício de São Pedro da Aldeia para que averbe a existência da presente às margens da matrícula imobiliária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 10 de janeiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA DE OTAVIO ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)