Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823181-86.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 196.749,96

Órgão julgador

14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARIA LUCIA FLOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

PREVI-RIO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU

OAB/RJ 106331·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 13:45

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:44

Juntada de carta

06/03/2026, 13:01

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Juntada de carta

26/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 18:46

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:09

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 09/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 13:45

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 18:46

Acórdão

•25/02/2026, 13:04

06/03/2026, 13:44

Juntada de carta

06/03/2026, 13:01

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Juntada de carta

26/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 18:46

Conclusos ao Juiz

25/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:09

Juntada de acórdão

25/02/2026, 13:04

Processo Desarquivado

25/02/2026, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:44

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 11:46

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 11:45

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:31

Baixa Definitiva

29/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:31

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:45

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:01

Embargos de declaração não acolhidos

25/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 01:06

Conclusos ao Juiz

04/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:54

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

14/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 11:42

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de ciência

12/09/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:56

Juntada de carta

09/09/2025, 11:55

Juntada de carta

09/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:39

Juntada de carta

09/09/2025, 11:37

Juntada de carta

09/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:50

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:54

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/04/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2025, 09:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/03/2025, 09:07

Processo Desarquivado

29/03/2025, 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2025, 20:58

Baixa Definitiva

14/02/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823181-86.2023.8.19.0001. AUTOR: MARIA LUCIA FLOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCIA FLOR RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A sentença determinou a concessão da pensão desde maio de 2020. A parte autora informou que a obrigação foi cumprida em abril de 2024. Desta forma, como se trata de habilitação de pensão, a parte sabe o valor que está recebendo, bastando pegá-lo para inclusão em planilha e retroagir tal valor a maio de 2020, atualizando-o na forma da sentença. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu a intimação da fazenda, para que traga aos autos os contracheques com os valores mensais retroativos, pelos seus próprios fundamentos. Defiro a dilação de prazo de 5 dias, para apresentação de planilha. Decorrido o prazo, certifique-se. Sendo apresentada, voltem conclusos. Não sendo, aguarde-se no arquivo. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:30

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:01

Recebidos os autos

31/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de termo de autuação

31/10/2024, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

01/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de contra-razões

31/10/2023, 21:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:56

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:24

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 20:08

Conclusos ao Juiz

09/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:25

Conclusos ao Juiz

05/07/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

18/06/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2023, 18:57

Conclusos ao Juiz

16/05/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de contestação

13/04/2023, 13:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FLOR em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2023, 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA FLOR registrado(a) civilmente como MARIA LUCIA FLOR - CPF: 408.943.554-49 (AUTOR).

03/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:29

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:05

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 14:05

Acórdão

•25/02/2026, 13:04

Decisão

•25/11/2025, 02:42

Despacho

•17/10/2025, 14:17

Decisão

•29/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:54

Decisão

•25/06/2025, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2025, 14:39

Decisão

•02/04/2025, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 20:58

Decisão

•23/01/2025, 16:47

Despacho

•13/12/2024, 15:07

Todos os documentos(28)

Decisão

•25/02/2026, 18:46

Acórdão

•25/02/2026, 13:04

Acórdão

•25/02/2026, 13:04

Decisão

•25/11/2025, 02:42

Despacho

•17/10/2025, 14:17

Decisão

•29/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:54

Decisão

•25/06/2025, 17:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2025, 14:39

Decisão

•02/04/2025, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 20:58

Decisão

•23/01/2025, 16:47

Despacho

•13/12/2024, 15:07

Decisão

•09/11/2024, 18:46

Acórdão

•31/10/2024, 15:43

Outros documentos

•31/10/2024, 15:43

Despacho

•31/10/2024, 15:43

Outros documentos

•31/10/2024, 15:43

Despacho

•31/10/2024, 15:43

Acórdão

•31/10/2024, 15:43

Sentença

•12/09/2023, 20:08

Despacho

•07/08/2023, 17:25

Decisão

•22/05/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:55

Decisão

•03/03/2023, 15:45

Outros Anexos

•02/03/2023, 14:05