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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 59.268,16

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

JOSIANE DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA SOUSA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE DA SILVA SOUSA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Todas as movimentações(49)