Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816100-59.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

SUELI DE SOUZA FERREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLEY CAMPOS DE CARVALHO

OAB/RJ 173004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(150)

SUELI DE SOUZA FERREIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:10

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:21

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:47

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:10

Baixa Definitiva

18/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:18

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 14:47

Sentença

•17/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:21

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:47

Conclusos ao Juiz

15/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:25

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:36

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:55

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 00:11

Publicado Despacho em 25/06/2025.

29/06/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:02

Conclusos ao Juiz

10/06/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:14

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:01

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 06:38

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de contestação

30/04/2025, 22:16

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:13

Publicado Despacho em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:13

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:20

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de SUELI DE SOUZA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816100-59.2024.8.19.0031. REQUERENTE: SUELI DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora acerca do parecer técnico. Intimem-se. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de parecer técnico

20/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de ciência

18/12/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual

10/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:51

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 14:47

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:15

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão

03/10/2024, 11:09

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/10/2024, 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:24

Outras Decisões

02/10/2024, 14:23

Conclusos ao Juiz

26/09/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 16:57

Despacho

•18/07/2025, 15:55

Despacho

•23/06/2025, 13:02

Despacho

•23/06/2025, 13:02

Despacho

•14/05/2025, 15:01

Despacho

•06/05/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2025, 14:29

Despacho

•24/01/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:53

Despacho

•13/12/2024, 10:33

Despacho

•01/11/2024, 14:47

Despacho

•04/10/2024, 14:31

Decisão

•02/10/2024, 14:23