Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801590-94.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.990,42

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO DE ASSIS COSTA

OAB/RJ 252403·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:56

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 05:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:46

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:35

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 06:41

Juntada de Petição de certidão

17/04/2026, 07:53

Recebidos os autos

17/04/2026, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

25/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:13

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 14:56

Conclusos ao Juiz

13/05/2026, 05:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 16:29

Despacho

•28/04/2026, 15:35

30/04/2026, 01:46

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:35

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 06:41

Juntada de Petição de certidão

17/04/2026, 07:53

Recebidos os autos

17/04/2026, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

25/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 11:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/11/2025, 11:13

Conclusos ao Juiz

21/10/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de contra-razões

20/10/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:06

Publicado Decisão em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:55

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

14/10/2025, 11:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:47

Conclusos ao Juiz

16/09/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:55

Decorrido prazo de GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA em 04/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2025, 13:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

19/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2025, 10:24

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 05:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:20

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

23/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

22/07/2025, 19:51

Recebidos os autos

22/07/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

05/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2025, 22:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:56

Publicado Decisão em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/04/2025, 14:18

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:17

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

03/04/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 18:34

Juntada de Projeto de sentença

02/04/2025, 18:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

02/04/2025, 18:34

Recebidos os autos

02/04/2025, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS

25/03/2025, 10:32

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:19

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

07/03/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:36

Recebida a emenda à inicial

14/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801590-94.2025.8.19.0002. AUTOR: GISELLE RODRIGUES COUTINHO BITTENCOURT SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para abstenção de descontos de Imposto de Renda sobre os montantes pagos à parte autora, referente PENSÃO ESPECIAL. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09”, conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017. Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos. Regularizado o documento, voltem conclusos para determinação de citação do ente público. PIC NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2025, 15:27

Conclusos para decisão

22/01/2025, 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 19:59

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 19:59

Despacho

•28/04/2026, 15:35

Decisão

•25/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:42

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:15

Decisão

•18/08/2025, 10:24

Decisão

•18/08/2025, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 12:59

Despacho

•23/07/2025, 18:09

Despacho

•23/07/2025, 18:09

Despacho

•22/07/2025, 19:52

Certidão

•22/07/2025, 19:51

Todos os documentos(25)

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 16:29

Despacho

•28/04/2026, 15:35

Despacho

•28/04/2026, 15:35

Decisão

•25/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 11:42

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Decisão

•14/10/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 14:15

Decisão

•18/08/2025, 10:24

Decisão

•18/08/2025, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 12:59

Despacho

•23/07/2025, 18:09

Despacho

•23/07/2025, 18:09

Despacho

•22/07/2025, 19:52

Certidão

•22/07/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:53

Decisão

•24/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:34

Sentença

•03/04/2025, 12:46

Sentença

•03/04/2025, 12:46

Projeto de Sentença

•02/04/2025, 18:34

Despacho

•10/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:37

Decisão

•14/02/2025, 13:36

Decisão

•24/01/2025, 15:27