Procedimento Comum Cível 0816660-02.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0816660-02.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816660-02.2022.8.19.0021. AUTOR: GABRIELA VILLACORTA GONCALVES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, formulada por GABRIELA VILLACORTA GONÇALVES em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que foi vítima de assalto no dia 06 de junho de 2022, ocasião em que seu aparelho celular foi subtraído. No mesmo dia, solicitou à ré o bloqueio temporário de sua linha telefônica. No dia seguinte, solicitou o desbloqueio da linha, ocasião em que foi informada de que esta havia sido cancelada, não tendo logrado solucionar a situação junto à ré, a despeito de inúmeras tentativas. Requer, dessa forma, a concessão de tutela de urgência, para que seja restabelecida a linha de telefone, além da condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial, de ID 23944817, veio junto dos documentos de ID 23944818 a 23955939. Deferidas a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela antecipada em decisão de ID 24465379, preclusa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação tempestiva em ID 27986693, instruída pelos documentos de ID 27986694 a 27987453. Em sede preliminar, alega a falta de interesse de agir, haja vista que a linha da autora foi portada para outra operadora em 14 de julho de 2022. No mérito, alega ausência de falha na prestação do serviço, apresentando relatório de chamadas realizadas entre 10 de junho e 14 de julho de 2022. Pugna, por fim, pelo reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica em ID 41059798, em que a autora informa ter sido realizada a portabilidade da sua linha para outra operadora, em 18 de agosto de 2022, desejando nela permanecer. Decisão saneadora, preclusa, em ID 104406990. Após, o feito foi encaminhado ao grupo de sentença, tendo sido distribuído a esta magistrada subscritora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela ré, ante a aplicação da teoria da asserção, visto que presentes as condições da ação no caso. Não havendo outras preliminares, vícios ou nulidades arguidas, passo à análise do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A demanda cinge-se à determinação da responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, nomeadamente, o cancelamento de sua telefônica. A autora alega, em síntese, que ficou privada do serviço de telefonia pelo período de 07 de junho a 18 de agosto de 2022, data em que foi realizada a portabilidade de sua linha para outra operadora de telefonia. Dos elementos de prova colacionados aos autos, há, de fato, comunicação da parte ré à autora, em ID 23955939, em que a primeira reconhece a falha na prestação do serviço, reconhecendo que a linha telefônica da autora foi cancelada, ao invés de ter sido bloqueada, conforme solicitado. Já em ID 27986694, a ré apresenta relação de chamadas telefônicas realizadas e recebidas pela linha da autora, relação esta que se encerra na data de 14 de julho de 2022. A ré informa que, nesta data, foi realizada a portabilidade da linha da autora para outra operadora, não apresentando, contudo, provas nesse sentido. Desse modo, considerando-se a inversão do ônus da prova deferida, bem como os documentos apresentados, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré. Isto posto, deve-se ter em vista que a empresa ré é prestadora de serviço público, na qualidade de concessionária, motivo pelo qual incide sobre ela a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, p. 6, da CF/88. Assim, desnecessária a análise de elemento subjetivo da parte, nas modalidades culpa e dolo, bastando a presença dos requisitos conduta ilícita, evento danoso e nexo de causalidade. Reconheço, ainda, a incidência do CDC ao caso, haja vista tratar-se de relação de consumo entre as partes, sendo o ato ilícito verificado ante o teor do art. 14 do referido diploma. Frise-se que a responsabilidade objetiva não se confunde com responsabilidade integral, comportando, portanto, as excludentes de responsabilidade consubstanciadas em culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e caso fortuito e de força maior. Tais excludentes, contudo, não se encontram presentes nos autos. Quanto ao pedido de dano moral, reconheço a sua presença, ante a lesão à esfera subjetiva da autora, com a violação de seus direitos da personalidade. Nessa senda, saliente-se a aplicação do princípio da proporcionalidade, mediante seus corolários da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. Ainda, deve-se ter em vista o viés punitivo-pedagógico da indenização arbitrada, vedado o enriquecimento sem causa. Por fim, a autora deseja continuar na nova operadora de telefone, conforme informado em réplica. Dessa forma, deixo de confirmar, em sede definitiva, a tutela de urgência concedida, que determinou que a demandada restabelecesse o plano de telefonia com ela contratado. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros contados da citação e correção monetária contada do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Outrossim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários periciais e advocatícios, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, observada gratuidade de justiça, se o caso. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de informação de pagamento

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação de pagamento

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(74)