Procedimento Comum Cível 0834387-71.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0834387-71.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0834387-71.2022.8.19.0021. AUTOR: MATHEUS SOARES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, proposta por MATHEUS SOARES DOS SANTOS, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra ser cliente da empresa ré sob o n° 6869702 e que a média em sua unidade consumidora sempre foi de 100kw/h; contudo, no mês de setembro/2022, a sua fatura veio no valor de R$768,57, sendo desproporcional ao consumido pela unidade. Destaca que no mês seguinte o consumo se normalizou. Aduz que entrou em contato com a empresa ré solicitando uma vistoria para verificação do medidor, o que restou infrutífero. Narra que, após tal fato, a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica devido a falta de pagamento da fatura. Requer a concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da tutela de urgência para determinar que a empresa ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica; a inversão do ônus da prova; a condenação em danos morais; além da condenação para a ré baixar a carga da unidade para monofásica; bem como em custas e honorários. Instrui a inicial com documentos ID 37475681. Decisão, ID 38077935, deferindo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência. Contestação, ID 40673282. Alega que, após o contato do autor com a empresa ré, foi realizada uma vistoria e, em seguida, os devidos reparos no medidor, bem como a solicitação do refaturamento da conta. Impugna os danos morais e contesta a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido autoral, além da condenação da autora em custas e honorários. Réplica, ID 41000473. Instados em provas, manifestaram-se as partes em provas, IDs 87811938 e 88095554. Decisão saneadora, ID 90152628. Alegações finais, IDs 129021352 e 130150010. É o relatório. Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. O ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber se houve erro na aferição do consumo de energia elétrica na residência da parte autora. Cumpre ressaltar que a parte autora se enquadra no conceito normativo previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a ré no conceito do art. 3º do mesmo diploma legal. Consequentemente, trata-se de uma relação de consumo, e, como tal, aplicam-se ao caso as normas e os princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, oriunda do fato do produto e/ou serviço, está prevista no art. 14 do mencionado código, configurando a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor em virtude do fornecimento de produtos ou da execução de serviços defeituosos, em conformidade com o disposto no art. 12. Embora a Lei nº 8.078/90, juntamente com seus princípios e garantias de defesa do consumidor, assegure proteção à parte considerada hipossuficiente, isso não a dispensa, ao buscar a tutela jurisdicional para reivindicar um direito supostamente violado, de apresentar aos autos provas mínimas que confirmem a veracidade de suas alegações. Em outras palavras, mesmo que a responsabilidade civil nas relações de consumo seja objetiva, ou seja, que o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor dispense a comprovação de culpa, tal circunstância não exime a parte autora da obrigação de demonstrar a ocorrência de uma conduta ilícita, a existência de um dano e o nexo causal entre ambos. No caso em questão, verifico que a empresa ré reconhece o erro na fatura referente ao mês de setembro de 2022. Em sua contestação, afirma que procedeu, de forma administrativa, com o refaturamento do mês impugnado. Contudo, deixou de apresentar aos autos qualquer prova que comprove as alegações feitas. Não foram fornecidas evidências que corroborem suas afirmações." Dessa forma, entendo que a Ré deve proceder com o refaturamento da conta referente ao consumo do mês de setembro de 2022, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores. Desse modo, a demandada não produziu prova substancial acerca dos fatos controvertidos. E, como ensina Luis Alberto Reichelt, quando incerta a veracidade dos fatos, o julgamento da lide deve adotar critérios objetivos. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor adota a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no caput do artigo 14, o que implica que o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, existe uma presunção favorável ao consumidor quanto à ocorrência de defeito na prestação do serviço, cabendo à concessionária, para se isentar de responsabilidade, provar que o defeito não ocorreu ou que o dano seria exclusivamente atribuível ao consumidor ou a terceiros. O ônus de apresentar a prova que exime a responsabilidade é do fornecedor, e, como já mencionado, a ré não conseguiu cumprir com essa obrigação. Com o encerramento da fase probatória sem que tenha se desvinculado de sua responsabilidade, resta evidente a falha na prestação do serviço. Assim, a ré violou os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo importante destacar que a cobrança de valores excessivos, incompatíveis com a capacidade econômica do consumidor, e a suspensão indevida do serviço configuram contexto vexatório. O dano moral, por sua vez, é in re ipsa, não podendo ser reduzido a simples aborrecimento. Conforme ensina Sergio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil(8ª edição, p. 86), o dano moral é caracterizado pela “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.” Portanto, o transtorno causado ultrapassa os limites do que se considera normal, uma vez que o fornecimento de energia é considerado como serviço essencial, desta forma, o corte do fornecimento justifica a compensação por dano moral. Nesse tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA QUE DEVE SER MAJORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante a interposição de recurso somente pela parte autora, tem-se como incontroversa a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, restringindo-se a discussão neste âmbito recursal apenas à majoração do quantum indenizatório e à correção do erro material na sentença, pois constou o nome de outra pessoa ao invés da autora, ora recorrente. 2. Assiste razão à recorrente. 3. De saída, cumpre salientar que, conforme assinalado na sentença, de fato, houve um prazo excessivo para que a ré providenciasse as condições necessárias para a regularização do serviço, cerca de cinco dias. 4. A demandante logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I do CPC. Ao passo que a empresa ré não produziu qualquer prova que pudesse elidir a pretensão da autora, não apresentando qualquer linha argumentativa quanto à regularização do serviço em tempo razoável, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do CPC. 5. Assim, o dano moral restou configurado, sendo in re ipsa, decorrente do próprio evento danoso diante da carência no fornecimento de energia elétrica, não logrando a empresa ré desconstituir tal fato. Verbete nº 192 da Súmula desta Corte. 6. No que se refere à fixação do valor devido, deve-se atentar para a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as possibilidades econômicas do ofendido. Com efeito, o valor indenizatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da parte ré e deve também servir de alerta, certo de que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito. 7. No caso, levando em consideração a demora na regularização do serviço, verifica-se que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância às peculiaridades do caso e ao caráter punitivo-pedagógico. 8. No que toca à alegação de erro material na sentença, pois constou o nome de outra pessoa ao invés da autora, ora recorrente, assiste razão ao recurso, devendo constar na parte final da sentença o nome da autora ANA CLAUDIA BARBOSA ao invés de JOELMA DOS SANTOS. 9. Precedente deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (0027887-14.2020.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) O STJ em didático acórdão sobre a estipulação da indenização por dano moral, por intermédio da 4ª Turma, tendo como rel. o Exmo. Sr. Min. César Asfor Rocha, ao julgar o recurso especial nº 337.771/RJ, em 16/04/2002, cuja decisão foi publicada no DJ em 19/08/2002, p. 175, decidiu que: "Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado". Sobre o tema o STJ já sedimentou posição sobre os critérios que devem ser observados pelo magistrado na fixação do dano moral, conforme podemos verificar na ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I – O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. II – Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. (...) Recurso especial provido, em parte(RESP 291625 / SP; RECURSO ESPECIAL; DJ DATA:04/08/2003 PG:00290; Rel. Min. CASTRO FILHO) –Grifamos Dessa forma, considero que a quantia de R$ 5.000,00 é adequada e suficiente para a compensação pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para: (I)Convolar em definitiva a tutela de urgência deferida ID38077935. (II)Determinar que a ré proceda ao refaturamento da cobrança referente ao mês de setembro de 2022 com vencimento em outubro do mesmo ano, para a média do valor da cobrança mensal dos 12 meses anteriores. (III)Condenar a ré e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da publicação dessa sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. (IV)Condenar a ré a baixar a carga da unidade para monofásica no prazo de 30 dias. (V)Condeno-a, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(99)