Procedimento Comum Cível 0800526-31.2023.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Partes do Processo

NARA RITA MACEDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES RIOS

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS - SAAETRI

Reu

SAAETRI-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES

OAB/RJ 204477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Julgado improcedente o pedido

29/04/2026, 17:55

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Todas as movimentações(64)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:36

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:31

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:55

Despacho

•11/02/2026, 10:10

Julgado improcedente o pedido

29/04/2026, 17:55

Conclusos ao Juiz

15/04/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:32

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:10

Conclusos ao Juiz

29/01/2026, 15:22

Decorrido prazo de NARA RITA MACEDO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de diligência

27/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:53

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:06

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800526-31.2023.8.19.0063. AUTOR: NARA RITA MACEDO RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE TRES RIOS Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. A autora alegou na inicial que teve o fornecimento de água cortado indevidamente, uma vez que sempre esteve com as contas em dia. Em sua contestação a parte ré alega que não qualquer prova da interrupção do fornecimento de água. Intimados a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora diz que não há mais provas a serem produzidas, enquanto a parte ré não se manifestou. O ponto controvertido da demanda se refere a verificar se houve a interrupção no fornecimento, bem como se houve eventual falha na prestação do serviço pela ré. Reconhecidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte autora, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, ciente o réu de que carreará o ônus da não produção de provas. Intime-se as partes. TRÊS RIOS, 24 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2025, 13:11

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:02

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:31

Conclusos ao Juiz

26/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:12

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:23

Conclusos ao Juiz

04/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:20

Conclusos ao Juiz

06/02/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:26

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 17:42

Despacho

•27/05/2025, 13:06

Decisão

•24/01/2025, 13:11

Despacho

•13/12/2024, 14:02

Despacho

•05/08/2024, 18:31

Despacho

•23/05/2023, 17:23

Despacho

•28/02/2023, 15:20