Monitória 0802708-61.2022.8.19.0083 - TJRJ

Monitória 0802708-61.2022.8.19.0083 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802708-61.2022.8.19.0083. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: COLCHOES CARA METADE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ITAU UNIBANCO S.Aem face de COLCHOES CARA METADE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, ambas devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter celebrado contrato de mútuo com o réu, o qual se encontra inadimplente, postulando, dessa forma, a citação do réu para o pagamento do montante de R$ 156.771,50, (cento e cinquenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos); a constituição de título executivo judicial para pagamento pelo réu e, caso não adimplido, a penhora para satisfação integral do débito, além do pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência. Antes da citação, o autor realizou a juntada de termo de confissão de dívida extrajudicial em id. 40895375, o qual não chegou a ser homologado por este Juízo. Contudo, em id. 50688292, a parte autora peticiona novamente informando sobre o descumprimento do supracitado acordo. Decisão de citação em id. 56810138, e mandado em id. 58684084. Certidão de citação positiva em id. 61417361. Não obstante, o autor realizou a juntada de novo termo de confissão de dívida em id.63947450, por meio do qual o réu se compromete a quitar a dívida integralmente de forma parcelada. Novo descumprimento por parte do réu, conforme id. 75466902. Embora tenha havido intimação postal com retorno negativo, a citação em cartório de id. 61417361 cientificou o réu da presente ação monitória. É o relatório, decido. Haja vista a desnecessidade da produção de prova em audiência, passo ao julgamento do pedido no estado em que o processo se encontra (art. 355, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. A ação monitória está prevista no Capítulo XI do Código de Processo Civil e tem por objetivo da Ação Monitória é a produção, de maneira célere, de título executivo, uma vez que “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz[…]” Para a propositura da Monitória se faz necessário que o autor cumpra regularmente o disposto no § 2º, e seus incisos, do art. 700, do CPC/2015, ou seja, o autor tem que apresentar prova escrita que deve evidenciar, por si só, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, visto que o mandado de pagamento tem que individualizar a prestação reclamada pelo autor, não havendo oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Em outras palavras, deverá instrumentalizá-lo com o documento demonstrativo de crédito, merecedor de fé pelo julgador quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, porém sem eficácia executiva. Assim é que, segundo a melhor doutrina, o procedimento monitório é dirigido a situações de direito material nas quais, pela ausência de um título executivo definido em lei, ficaria o credor necessariamente obrigado a percorrer as vias ordinárias para obter a força executiva do documento que não a possui. É a hipótese dos autos, cuja inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários a lide. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou não apenas o contrato, mas como dois termos de confissão de dívida pactuados com o réu. Dessa forma, resta comprovada a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, autorizando, com isso, a constituição da dívida. O réu mesmo citado em id. 61417361 e intimado via postal em id. 107635137 não se manifestou nos autos. Apenas houve o pagamento de uma parcela da confissão de dívida, conforme id. 40895376, logo, os contratos não foram impugnados pelo réu. Os juros e correção monetária são pedidos implícitos nas demandas judiciais, na forma do artigo 322, §1º, do CPC. Os consectários legais integram o crédito principal, compondo ambos a formação do título executivo, devendo ser reconhecido o direito da autora à percepção dos valores referentes aos juros e correção monetária. Insta ressaltar que no id.75466903 a parte autora apresenta o denominado “Demonstrativo de Evolução da Dívida/Documento Descritivo de Crédito” contendo o detalhamento da dívida oriunda do contrato de id. 36695614 e consequentes termos de confissão de dívida ids. 40895375 e 63947450, os quais montam o valor de R$ 178.283,27 (cento e setenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) em agosto de 2023, de forma que cabe ao este Juízo atualizar o valor da causa, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.038.384 - DF (2022/0084026-8), DJe: 09/10/2023. Posto isso, JULGO PRODEDENTESos pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC e, consequentemente: a) CONSTITUO em título executivo o contrato de id. 36695614 e consequentes termos de confissão de dívida ids. 40895375 e 63947450, no valor de R$ 178.283,27 (cento e setenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar do efetivo prejuízo (Sum, 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1°, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; b) CONDENO o réu ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, em valor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. c) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. d) O valor da causa fica corrigido para R$ 178.283,27 (cento e setenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos). Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. JAPERI, 22 de janeiro de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLCHOES CARA METADE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)