Procedimento Comum Cível 0822106-83.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822106-83.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822106-83.2022.8.19.0021. AUTOR: M. L. M. REPRESENTANTE: MARLON FERREIRA MOURAO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência proposta por MATEUS LOPES MOURÃO, representado por MARLON FERREIRA MOURÃO em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA (GOLDEN CROSS). O autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, matrícula 2509185802, CNS 706200739635370, Rede Especial, Acomodação Quarto Individual, Segmentação Amb/Hosp/Obst. Afirma que chegou ao hospital Caxias D’or no dia 10/08/2022 r, com febre, prostrado, hipocorado, acianótico, anictérico, sendo diagnosticado com anemia grave, por provável hemólise devido à infecção, necessitando internação hospitalar em caráter de urgência por risco de instabilidade hemodinâmica. Alega que o genitor do autor fora avisado pela preposta do hospital, que o plano de saúde não autorizou a internação do demandante, por estar em período de carência, permanecendo o autor sem a internação médica que necessitava. Inicial em index 27575902. Deferido o pedido de concessão da tutela de urgência em index 27574838. Gratuidade de justiça deferida em anexo 27676473. Contestação anexos 29806881 e seguintes. A ré alega, em síntese, a legalidade da cláusula contratual que prevê o prazo de carência, a submissão aos termos contratuais livremente anuídos, inexistência de ilegalidades aos termos do CDC, além de rechaçar os danos morais e a inversão do ônus da prova. Manifestação do MP em 44144660. Consta Réplica em anexo 81672752.. Instada, a ré afirma não haver mais provas a serem produzidas. É o relatório DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo necessidade de outras provas, entendo pelo julgamento da lide no estado. Constato a relação de consumo entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia acerca da licitude da ré em negar a cobertura ao pedido de realização da internação requerida, em razão do cumprimento da carência contratual. Em que pese a autora ter narrado a adesão ao plano de assistência médica e hospitalar da ré em fevereiro de 2022, relata que logo após a adesão teria descoberto a gravidez. Neste diapasão, nota-se que o parto ocorreria a termo, ou seja, com data marcada para o mês de outubro de 2022, sem a caracterização, a priori, de urgência para a realização da cirurgia. Neste ponto, necessário esclarecer que a Lei 9656/98, que regulamenta os planos de saúde, expressa claramente a possibilidade de carência contratual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; Isto posto, não havia indícios de ilegalidade na conduta perpetrada pela empresa ré ao negar o requerimento realizado pelo autor, eis que a negativa estava acobertada pela expressa previsão legal. No entanto, ao analisarmos os autos, verifica-se que o laudo médico que instruiu o pedido inicial aduz expressamente a situação de urgência (index 27575926) em que se encontrava o autor por risco de instabilidade hemodinâmica - incompatibilidade entre a oferta e a demanda de oxigênio, podendo conduzir à falência de órgãos. Logo, se faz imperioso o acolhimento do pleito autoral, diante da constatada situação de urgência que limita o período de carência para apenas 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 12, V, alinea c, da Lei 9656/98 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Logo, tomando como base o laudo médico que comprova o mérito pleiteado pelo autor e não produzido qualquer meio de prova pela ré capaz de elidir a pretensão, acolho o pedido de obrigação de fazer. Qualquer entendimento em sentido contrário, acarretaria invariavelmente a saúde e a vida do autor, afetando frontalmente a sua dignidade humana protegida em nossa Lei Maior. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência para que a ré proceda com a internação do autor e efetue a internação, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, materiais, exames e procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde.. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários que fixo em 5 (cinco) salários mínios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(159)

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)