Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823990-50.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823990-50.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823990-50.2022.8.19.0021. AUTOR: SONIA MARIA COELHO RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PODER JUDICIÁRIO S E N T E N Ç A SONIA MARIA COELHOpropôs a presente Ação Indenizatória em face de MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objetivando que seja julgado procedente o pedido para condenação do réu ao pagamento de indenização relativa ao período de licença prêmio não gozado no período que se encontrava no quadro de professores municipal. Inicial em índex 29001261. Despacho em índex 48801692, deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação em índex 57430782, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestação da parte autora em índex 93005316, informando que não possui mais provas a produzir. Réplica em índex 93005317. Decisão Saneadora em índex 142791738. É o relatório.Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, mister destacar que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, posto que a matéria ora deduzida é unicamente de direito, sendo, face a isto, dispensada a produção de outras provas, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I do novo Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Neste sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Alicençaespecial eradireito do servidor público vinculado ao Munícipio Réu, com fundamento nos artigos 111 e seguintes da Lei nº 1.506/2000, conforme indicado a seguir: Art. 111.Após cada Quinquênio de efetivo exercício, seguidos ou intercalados, ao servidor que a requerer, conceder-se-á licença especial de 3 (três) meses, com o vencimento e vantagens de seu cargo efetivo. Vale destacar que em 14 de junho de 2019, houve a alteração legislativa (Lei 2966/2019) do Estatuto dos Servidores Públicos, havendo a revogação da licença especial. Em que pesetal fato, observa-se que houve cumprimento dos requisitos elencados no artigo 111, da Lei nº 1.506/2000 até a data de revogação do referido benefíciopela Lei 2966/2019. O documento expedido pela Secretaria Municipal de Administração é inequívoco no sentido de que a parte autora não gozou do período de 12 (doze) meses de licença especial alusivo ao intervalo de 31/07/1995 a 03/08/2016 (índex 57430791). A referida certidão foi emitida pelo Município, havendo presunção de legalidade e legitimidade, bem como foi emitida em período posterior à exoneração– corroborando que o direito não foi exercido pelaservidora, bem como não houve pagamento de quais verbas em caráter administrativo. De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles, “a percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária”. O dever de observância da norma legal não é só da pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, mas, acima de tudo, como exemplo, da pessoa jurídica de direito público. Resta evidenciada a falta de pagamento das verbas pleiteadas na inicial, até porque cabia ao Município fazer a demonstração de seu pagamento, pois o ônus da prova é da parte ré, ora ente municipal, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em observância ao artigo 373, inciso II, da Constituição Federal. Como consignado, o direito de obter a conversão em pecúnia de período de licença advém da aplicação do princípio básico de direito a proibir o enriquecimento sem causa, constituindo verdadeira indenização pelo não exercício do direito à licença, presumindo-se que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público, por imperiosa necessidade do serviço. Nesse contexto, considerando os documentos apresentados pela autora, bem como a ausência de comprovação pelo Munícipio Réuda fruição da licença prêmio no período que a parte se encontravano quadro de ativos, faz jus à conversão da aludida verba em pecúnia. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido autoral para CONDENARo réu MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIASao pagamento de indenização referente a 12 (doze) meses de licença especial alusivo ao intervalo de 31/07/1995 a 03/08/2016, corroborados pela certidão de índex 57430791. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde data da exoneração(01 de agostode 2019), aplicando-se o IPCA-E, até o trânsito em julgado da sentença, quando iniciará a aplicação de juros (Súmula 188do STJ) pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, tudo de acordo com o que fora decidido no REsp 1.495.146/MG, analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como no RE 870.947, analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral até o advento da EC 113/21 quando passará incidir apenas a taxa SELIC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. ISENTOo MunícipioRéu do pagamento das custas processuais, com baseno inciso IX, do art. 17, da LeiEstadual 3.350/99. CONDENOo Estado Réu ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ora julgada a ser liquidada, em conformidade com percentuais estabelecidos entre os incisos I a V, do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de enviar à instância superior para reexame necessário, tendo em vista que a sentença condenou a Fazenda Pública ao pagamento de valor líquido e certo, inferior a 100 (cem) salários-mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, III do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Duque de Caxias, 08 de janeiro de 2024 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NATHALIA COELHO DE CARVALHO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 01/04/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Juntada de outros anexos

Juntado(a) - Juntada de outros anexos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)