Execução de Título Extrajudicial 0802167-35.2024.8.19.0058 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802167-35.2024.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802167-35.2024.8.19.0058. EXEQUENTE: DENIS ANTONIO CARREGA DIAS EXECUTADO: DAVID ALVES DA CRUZ, SANDRA HELENA DE SOUZA FALCATO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DENIS ANTÔNIO CARREGA DIASem face de DAVID ALVES DA CRUZe SANDRA HELENA DE SOUZA FALCATO. Resultado da penhora on-line no Id 116161385, com resultado parcial, tendo sido bloqueado o valor de R$ 754,44. Os executados apresentaram embargos à execução no Id 132649664. O exequente se manifestou no Id 147330271. É o relatório. Decido. Nos Juizados Especiais Cíveis, o recebimento dos embargos à execução está condicionado à prévia garantia do juízo, motivo pelo qual deixo de receber os embargos apresentados pelos embargantes. Entretanto, esta fato não impede que o juízo análise questões de ordem pública, bem como faça análise se a planilha de débito apresentado pelo exequente está minimamente adequada. Ao analisar as alegações das partes, nota-se que uma das razões – ou talvez a principal – da rescisão antecipada do contrato de locação foi a ausência de pagamento dos aluguéis. Os executados informam que “por conta de dificuldades financeiras, tiveram de sair do imóvel, sem quitar os alugueres em aberto”. O exequente afirma que os executados permaneceram inadimplentes de janeiro de 2024 até a entrega das chaves, que teria ocorrido em abril de 2024. Ocorre que, no caso de inadimplência do locatário, a penalidade aplicável é a incidência de multa moratória, juros moratórios e correção monetária sobre o valor inadimplido, que não podem ser cumulados com a multa pela rescisão antecipada do contrato, sob de pena de bis in idem. No presente caso, viola qualquer senso de razoabilidade que o exequente, além da cobrança de juros, correção monetária e multa, ainda cobre do devedor o valor total de R$ 14.700 a título de multa pelo rescisão antecipada do contrato. “A possibilidade de cumulação de multa compensatória com a rescisão do contrato só é possível quando fundadas em fatos geradores diversos. Na hipótese em exame, ambas as penalidades passaram a ter o mesmo fato gerador, na medida em que a rescisão do contrato com a entrega antecipada do bem se deu em virtude do inadimplemento dos aluguéis e encargos contratuais. A multa compensatória convencionada para os casos de infrações à avença refere-se às demais infrações contratuais diversas da inadimplência, o que não é a hipótese dos autos. Bis in idem caracterizado” (0041332-46.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Julgamento: 30/06/2022 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). “Débito locatício. Desconto dos valores incontroversos e dos valores comprovadamente pagos. Incidência de juros e multa moratória. Multa compensatória/cláusula penal por inadimplência. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do STJ” (0218548-23.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 17/09/2020 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)). Portanto, o exequente deverá extirpar da sua planilha o valor da “multa rompimento contrato” e “multa descumprimento parágrafo único, da cláusula segunda”. Além disso, no direto pátrio, não existem honorários sucumbenciais que possam ser fixados pelo próprio credor, a seu próprio favor, no contrato celebrado com o devedor. No contrato de locação, o locador se autodeclarou credor do valor de honorários de “20% sobre o valor da causa” e ainda de “honorários contratuais do advogado”. Como não se permite a cobrança de honorários sucumbenciais nos Juizados Especiais Cíveis em primeira instância – inclusive aqueles previstos no arts. 523 e 827, ambos do CPC – o exequente também deverá extirpar da sua planilha de débito o valor corresponde aos “honorários advocatícios 20% - R$ 6.094,42”. Portanto, em 10 dias, venha nova planilha do débito, sob pena de extinção da execução. SAQUAREMA, 24 de janeiro de 2025. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

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