Cumprimento de sentença 0815402-54.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0815402-54.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815402-54.2022.8.19.0021. AUTOR: EURIDES SOARES SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EURIDES SOARES SANTOSajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgênciaem face de BANCO SANTANDER S/A,requerendo ocancelamento de contrato de empréstimo proposto por terceiros em nome da parte autora, bem como ressarcimento por danos materiais referentes aos valores descontos de seu contracheque. Por fim, requer compensação por danos morais. Inicial em índex 23115665. Despacho em índex 23508447,deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Contestação em índex 26272621, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica em índex 36597424, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos da inicial. Decisão saneadora em índex 76590617, deferindo a produção de prova pericial. Laudo de perícia grafotécnica em índex 87097101, acompanhado de documentos de fls. 365/366. Decisão em índex 159514389, homologando o laudo pericial e declarando finda a instrução processual. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese,a parte autora afirma que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referente a suposto empréstimo não contratado. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir,verifica-se que deve ser rejeitada de plano. Está presentena demandao binômio utilidade-necessidade, sendo a via judicial o único meio de que dispõe a parte autorapara obter a solução para a controvérsia, uma vez que não houve resolução de forma administrativa. Superada tal preliminar, constata-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, cabendo o julgamento do conflito de interesses estabelecido. Cabe destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, por força do art. 3º da lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do réu pelos serviços prestados a seus clientes, face à Teoria do Risco do Empreendimento. No mais, ainda se destaca, a consoante súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Neste contexto, presumem-se a boa-fé da parte autora e de sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), princípios estes que norteiam o Estatuto Consumerista. A Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A parte autora afirma que jamais contratou com o banco réu o empréstimomencionado na inicial (nº 381746383), bem como fora vítima de um golpe por meio da utilização de seus dados pessoais por terceiros. A alegação da parte autora mostra-se verossímil, diante do que revelam as regras de experiência. Cabe destacar, ainda, que ao término da instrução restou-se efetivamente comprovado, principalmente pela prova pericial grafotécnica produzida (índex 87097101) que a assinatura do contrato de empréstimonão foi produzida pela parte autora. A esse respeito, veja o seguinte trecho do laudo pericial: “A assinatura presente no documento questionado DIVERGE em sua totalidade aos padrões do periciando, EURIDES SOARES SANTOS. Portanto sendo consideradas INAUTÊNTICAS.” Nesse ponto, há de se ressaltar que, como cediço, nos moldes fixados pelo artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A parte autora comprovou devidamente o fato constitutivo de seu direito. Ou seja, que não celebrou qualquer contrato de empréstimo, bem como que as referidas cobranças carecem de legalidade. Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que possível excludente de sua responsabilidade, ou seja, que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Apenas limitou-se àafirmar que não houve falha na prestação dos serviços e que não havia fundamentos nas alegações da parte autora. Assim, entendo que não foram produzidas provas no decorrer do processo judicial capazes de subsidiar a prolação de sentença de improcedência, conforme requerido pelos réus. Corroborando, a jurisprudência assevera: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO COM QUANTIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE QUANDO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO DO ORDENAMENTO PÁTRIO. 1- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2- O réu, ora apelante, amolda-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. 3º, caput e § 2º do CDC). 3- O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 4- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva ¿ independe da existência de culpa ¿ fundada na teoria do risco do empreendimento. 5- Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (artigo 14, § 3º do CDC). 6- Alegação de contratação fraudulenta. 7- Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante do contrato. 8- A fraude perpetrada por terceiros configura fortuito interno. Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 94 do TJERJ. 9- Impõe-se pequena reforma para acréscimo de que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, a importância que foi creditada em conta corrente pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. 10 ¿ Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00270100520148190008, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 13/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA, JÁ QUE NÃO RECONHECE O AJUSTE, BUSCANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DESCONTANDO-SE O CRÉDITO DEPOSITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. RÉU INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUEDANDO-SE INERTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA QUE PODE SER VERIFICADA CONFRONTANDO-SE AS ASSINATURAS AUTÊNTICAS DA AUTORA E A APOSTA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA, PORQUANTO FIXADA EM VALOR MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00136250520198190011, Relator: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 23/11/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) (Grifo nosso) Diante da evidente falta de autenticidadena assinatura docontrato, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela parte ré. Há de ser reconhecida a declaração de inexistência dos referidos contratosde empréstimos consignados celebrados em nome da parte autora, bem como a abstenção dos descontos no contracheque da parte autora,devem ser julgados imperativos. No tocante a devolução dos valores descontados indevidamentedo benefício previdenciário da parte requerente, este deve pedido deve ser procedente. Conforme aborda o artigo 42, parágrafo único do referido Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. Diante da falha na prestação do serviço, resta evidente que o réu deve compensara parte autora, por ter efetuado o referidoempréstimo em seu nome, sem sua autorização, colocando-aem risco de terdébitos não autorizadose, ainda,pelos danos morais causados, como prevê o CDC. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantumindenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando a vítima é “indenizada” em quantias desproporcionais. Vale ressaltar que, no presente caso, em virtude de fraude, a parte autora não recebeu o seu benefício previdenciário de forma completa, bem como teve descontos indevidos em seus vencimentos, acarretando uma série de transtornos para o consumidor, ora parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já entendeu: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU QUE COMPROU OS CONSIGNADOS DO BANCO QUE ESTÁ APONTADO NO CONTRACHEQUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIAONAL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00037713020188190008, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 24/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demandante afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo registrados sob os números 560219237 e 560212771. No entanto, na sentença foi declarada a nulidade apenas do contrato n. 560219237. Assim, o objeto do recurso se restringe ao mútuo declarado nulo na sentença. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstra que existem dois contratos registrados no nome da apelada, firmados na mesma data (03/03/2010) e em agências diferentes. 3. Da leitura dos extratos bancários da demandante oriundos do Banco do Brasil S/A, relativos ao ano de 2010, verifica-se que não houve o depósito do montante de R$12.193,78, referente ao mútuo n. 560219237, em março de 2010. 4. O recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar que empréstimo impugnado foi aprovado pela instituição financeira e que o respectivo valor foi creditado na conta da consumidora. 5. Apesar de o banco alegar a legitimidade de ambos os contratos, no contracheque da demandante foram descontados mensalmente o valor de R$337,28 referente a apenas um mútuo, o que reforça a tese de que o contrato nº 560219237 foi registrado em duplicidade. 6. A consumidora comprova os descontos efetuados em seu pagamento após a última parcela, do contrato válido, prevista para 02/04/2015. 7. Devolução em dobro da quantia comprovadamente descontada na verba de aposentadoria da autora, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 8. Dano moral configurado. Dano consistente, sobretudo, na dor e angústia sofridas pela demandante ao se deparar com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a negativação indevida de seus dados. Lesão a direitos da personalidade. 9. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado nº 343, da súmula do TJRJ. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00074869620178190208, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/01/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) (Grifo nosso) Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) Considerando esses parâmetros, deve o montante da indenização ser fixado em R$ 5.000,00 (cincomil reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral paraCONDENAR o réu BANCO SANTANDERS/A: 1)DECLARAR inexistente qualquer débito referente ao contratosfirmado(nº 381746383)em nome da parte autora, contratado com o banco réu; 2) RESTITUIR à autora, em dobro, a quantia já paga de forma indevida pelos descontos de empréstimo não contratado, a serem computados em fase de cumprimentode sentença,tudo devidamente corrigido, acrescidos dos juros de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 405, Código Civil) até a data do pagamento e corrigidos monetariamente da data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), entendido com o desconto de cada parcela no contracheque da parte autora;3)CONDENARa pagar à reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida com juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula362, STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de comprovação, pela parte ré, de depósito ocorrido na conta corrente da parte autora em relação ao valor de algum dos empréstimos, deverá haver a compensação com os montantes resultantes desta condenação, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. CONDENOo banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Duque de Caxias, 08 de janeiro de 2025 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 28/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)