Execução de Título Extrajudicial 0848254-63.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0848254-63.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848254-63.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSUERO EXECUTADO: JORGE NELSON FERREIRA DE AGUIAR QUINTAS, CEU MARIA DA FONSECA NEIVA DE OLIVEIRA AGUIAR QUINTAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação na qual pleiteia o autor a concessão de gratuidade integral de justiça. O NCPC revogou diversos artigos da Lei Federal nº 1.060/1950 (art. 1.072, inciso III), além de sistematizar algumas questões relacionadas à gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102. O art. 98 da nova sistemática processual civil, em especial, traz algumas regras, notadamente no que se refere à possibilidade, agora expressa no Código, de concessão da gratuidade da justiça em relação a apenas um ato processual (§5º) e, ainda, ao parcelamento de despesas processuais (§6º). Dispõe a norma: "§5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A gratuidade da justiça, portanto, poderá abranger apenas um ou alguns dos atos processuais ou, ainda, consistir na redução percentual dessas despesas. Além disso, poderá ser parcelado o pagamento para o beneficiário, ainda que a ele caiba o pagamento total. Nas palavras de Rafael Alexandria de OLIVEIRA, "Assim, pode ser que o interessado tenha recursos para antecipar o pagamento da taxa judiciária e das despesas de citação, mas não o tenha para arcar com os honorários periciais. Pode ser que se predisponha a pagar metade dos valores que, por lei, teria que adiantar integralmente. Pode ser que se predisponha a pagá-los em sua integralidade, desde que parceladamente. Pode ser, enfim, que essas situações se misturem e o interessado, que vinha antecipando todos os custos até então, peça para ser dispensado quanto ao pagamento de metade do valor de um determinado ato e, quanto à metade que pode pagar, que o pagamento seja feito em duas parcelas" (In. Breves comentários ao novo código de processo civil. Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.]. 3. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 407). A sistemática anterior da gratuidade exigia que fosse "tudo ou nada". Isso obrigava o julgador a conceder sempre a totalidade, ainda que desnecessária, das custas e taxa judiciaria, o que causava transtornos à arrecadação e à plenitude do fomento da máquina judiciaria, onerando outros autores com menos sorte. Ante o exposto, considerando-se que a parte autora dispõe de recursos para o custeio das despesas iniciais, mas de forma parcelada, defiro o parcelamento apenas da taxa judiciária em seis vezes, devendo vir as custas integrais na primeira parcela. Venha o recolhimento das custas em 30 dias, e das parcelas mensais e sucessivas da taxa judiciaria a partir de 60 dias, sob pena de cancelamento. Com a integralização, cite-se em execução. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

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