Procedimento Comum Cível 0801451-85.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801451-85.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801451-85.2025.8.19.0021. AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação proposta por JOAO BATISTA DE SOUSAcom o objetivo de compelir a empresa ré a restabelecer o fornecimento de água em sua residência e a se abster de incluir seu nome em cadastros restritivos ao crédito, em razão de cobrança de fatura de água supostamente em desconformidade com o seu consumo habitual. O autor alega que, em Outubro de 2024, foi surpreendido por cobrança excessiva na fatura de água, não condizente com o seu consumo histórico, o que gerou protestos administrativos, sem qualquer solução por parte da ré. É breve o relatório. Decido. A concessão de tutela antecipada está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua concessão: Probabilidade do direito e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor demonstrou, a partir dos documentos apresentados, que a cobrança de sua fatura de água não corresponde ao seu consumo habitual, e que diversas tentativas de resolução administrativa junto à empresa ré foram infrutíferas. Além disso, há o risco de que a cobrança indevida continue e de que o fornecimento de água seja mantido interrompido, prejudicando o autor, que é idoso e deficiente físico, e, portanto, se encontra em situação de vulnerabilidade. O risco de dano é evidente, uma vez que a interrupção do fornecimento de água configura a suspensão de um serviço essencial à saúde e dignidade do autor. Além disso, a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode acarretar sérios danos à sua reputação e dificultar o exercício de seus direitos. A demora no julgamento final da demanda poderia resultar em sérios prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor. Diante de tais fundamentos, resta configurada a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para Determinar que a empresa ré restabeleça imediatamente o fornecimento de água na residência do autor, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária DE R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a questão da cobrança indevida, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Intime-se. Cite-se. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

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Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/01/2025 06:00.

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(38)