Tutela Cautelar Antecedente 0804461-64.2023.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.064,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO

OAB/RJ 189801·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ 234478·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SALES DE ARAUJO

OAB/RJ 249853·CPF·Representa: Autor

RENATA MARTINS PIMENTEL

OAB/RJ 174708·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Terceiro

ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS OAB/SP 482074

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:18

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2026, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de RENATA MARTINS PIMENTEL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Juntada de Petição de outros anexos

17/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:36

Publicado Intimação em 10/11/2025.

13/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:29

Todas as movimentações(113)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:18

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2026, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2026, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:12

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de RENATA MARTINS PIMENTEL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:17

Juntada de Petição de outros anexos

17/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:36

Publicado Intimação em 10/11/2025.

13/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:29

Juntada de petição

06/11/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:56

Juntada de petição

20/10/2025, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:47

Conclusos ao Juiz

15/09/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 01:22

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:15

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de RENATA MARTINS PIMENTEL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804461-64.2023.8.19.0068. REQUERENTE: ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Ao autor sobre Aviso de Recebimento negativo index 145082166. Rio das Ostras, 24 de janeiro de 2025. MARCIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 Ato Ordinatório Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:57

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2024, 13:17

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de RENATA MARTINS PIMENTEL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:52

Recebida a emenda à inicial

09/08/2024, 18:59

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de NATHALIA SALES DE ARAUJO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:39

Conclusos ao Juiz

26/03/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIPE PEREIRA BRANDAO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:32

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:43

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:42

Outras Decisões

27/09/2023, 14:42

Conclusos ao Juiz

21/09/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.

13/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 28/07/2023 23:59.

30/07/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 20:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 19:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de diligência

02/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:36

Outras Decisões

27/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 20:52

Conclusos ao Juiz

14/06/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:45

Declarada incompetência

12/06/2023, 11:54

Conclusos ao Juiz

07/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:44

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:56

Despacho

•09/10/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:10

Despacho

•28/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:57

Decisão

•09/08/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 16:02

Despacho

•02/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:05

Despacho

•29/09/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:19

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:56

Despacho

•09/10/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 14:10

Despacho

•28/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:57

Decisão

•09/08/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 16:02

Despacho

•02/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:05

Despacho

•29/09/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 13:19

Decisão

•27/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 16:53

Outros Anexos

•19/09/2023, 13:36

Outros documentos

•19/09/2023, 13:36

Outros Anexos

•19/09/2023, 13:36

Outros documentos

•19/09/2023, 13:36

Outros documentos

•19/09/2023, 13:36

Outros documentos

•12/09/2023, 19:40

Outros Anexos

•27/06/2023, 18:13

Decisão

•27/06/2023, 10:55

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:52

Outros documentos

•25/06/2023, 20:50

Outros documentos

•25/06/2023, 20:50

Outros documentos

•25/06/2023, 20:50

Outros documentos

•25/06/2023, 20:50

Outros documentos

•25/06/2023, 20:50

Decisão

•12/06/2023, 11:54