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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2024

Valor da Causa

R$ 47.474,83

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(28)