Procedimento Comum Cível 0814631-76.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814631-76.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814631-76.2022.8.19.0021. AUTOR: SIRLEY QUEIROZ RAMOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., C6 FINANCAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A SIRLEY QUEIROZ RAMOSpleiteia Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, C6 FINANCAS LTDA e BANCO SANTANDER S/A, objetivando que seja julgado procedente o pedido de restituição, em dobro, dos valores cobrados em seu contracheque por empréstimo não contratado, bem como a declaração de inexistência do contrato discutido nos autos. Por fim, requer compensação por danos morais. Inicial em índex 22638011. Decisão em índex 22794453, deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de antecipação de tutela. Contestação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S/A em índex 25163041, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Contestação do réu BANCO SANTANDER S/A em índex 26632369, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Decisão em índex 36526711, decretando a revelia da parte ré C6 FINANCAS LTDA. Alegações finais da parte ré BANCO SANTANDER S/A em índex 119011689. Alegações finais da parte ré BANCO C6 CONSIGNADO S/A em índex 119832187. Alegações finais da parte autora em índex 120334384. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em síntese, a parte autora afirma que foi surpreendida com descontos referente a suposto empréstimo não contratado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo parte ré BANCO SANTANDER S/A esta deve prosperar. Nesse sentido, deve-se verificar a identidade entre quem é demandado e aquele que, no tocante, à alegada lesão do direito poderá atender ao provimento jurisdicional, acaso este reste procedente ao final da demanda. In casu, caso atendido o pleito da parte autora, constata-se que caso entendido apenas as partes BANCO C6 CONSIGNADO S/A e C6 FINANCAS LTDA poderão realizar tais determinações. Desse modo, não é possível imputar tal responsabilidade ao BANCO SANTANDER S/A. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que deve ser rejeitada de plano. Está presente na demanda o binômio utilidade-necessidade, sendo a via judicial o único meio de que dispõe a parte autora para obter a solução para a controvérsia, uma vez que não houve resolução de forma administrativa. Superada tais preliminares, constata-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, cabendo o julgamento do conflito de interesses estabelecido. Cabe destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, por força do art. 3º da lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade do réu pelos serviços prestados a seus clientes, face à Teoria do Risco do Empreendimento. A súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça afirma expressamente: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Neste contexto, presumem-se a boa-fé da parte autora e de sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), princípios estes que norteiam o Estatuto Consumerista. A Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14, §3º, do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Assim, o que se observa dos autos é que efetivamente ocorreu uma falha na prestação do serviço pelo bancos réus, na medida em que efetuaram um empréstimo em nome da parte autora, o qual não foi por ela contratado. A alegação do requerente mostra-se verossímil, diante do que revelam as regras de experiência. Nesses termos, diante da inversão do ônus da prova, a parte autora comprovou devidamente o fato constitutivo de seu direito por meio das provas anexadas à petição inicial. Nesse ponto, há de se ressaltar que, como cediço, nos moldes fixados pelo artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As partes rés não trouxeram aos autos qualquer elemento que comprovasse possível excludente de sua responsabilidade, ou seja, que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Vale ressaltar que foi realizada no contrato a biometria facial, por meio de fotografia “selfie”, como forma de assinatura. No entanto, de acordo com o disposto no artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o contrato assinado eletronicamente por meio distinto da Assinatura Digital ICP- Brasil somente seria considerado válido caso fosse expressamente aceito pelo contratante. A simples apresentação de cópias de contrato eletrônico (índex 25164564), incluindo a alegada captação de biometria facial e de documento pessoal, não é suficiente para refutar a alegação de que a contratação foi realizada de forma fraudulenta. A biometria facial não constitui prova conclusiva da intenção do autor em contratar o empréstimo consignado. Nesse sentido, destaca-se entendimento proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça em situação análoga: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Reforma. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo Demandante. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. Artigo 373, II, do CPC. Certificação digital que foi apresentada pelo banco apelado de forma unilateral. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00047467720228190213 202300140078, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/06/2023) Assim, entendo que não foram produzidas provas no decorrer do processo judicial capazes de subsidiar a prolação de sentença de improcedência, conforme requerido pelos réus. Diante disso, há de ser reconhecida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010114145011 celebrado em nome da parte autora, tendo em visto a clara violação de direitos e princípios que envolvem o direito do consumidor (artigo 6º, do CDC). Por consequência, o pedido de abstenção dos descontos na conta corrente da parte autora deve ser julgado acolhido. Ademais, conforme aborda o artigo 42, parágrafo único do referido Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. No tocante à devolução dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte requerente, este pedido deve ser julgado procedente. Diante da falha na prestação do serviço, resta evidente que a parte ré deve indenizar a parte autora, por ter efetuado o referido empréstimo sem requerimento, colocando-a em risco de ter débitos não autorizados, e, ainda, pelos danos morais causados, como prevê o CDC. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando a vítima é “indenizada” em quantias desproporcionais. Vale ressaltar que, no presente caso, em virtude da falha, a parte autora não recebeu o seu benefício previdenciário de forma completa, bem como teve descontos indevidos em seus vencimentos, acarretando uma série de transtornos para o consumidor, ora parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já entendeu: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU QUE COMPROU OS CONSIGNADOS DO BANCO QUE ESTÁ APONTADO NO CONTRACHEQUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIAONAL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00037713020188190008, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 24/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A demandante afirma não ter celebrado os contratos de empréstimo registrados sob os números 560219237 e 560212771. No entanto, na sentença foi declarada a nulidade apenas do contrato n. 560219237. Assim, o objeto do recurso se restringe ao mútuo declarado nulo na sentença. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos, demonstra que existem dois contratos registrados no nome da apelada, firmados na mesma data (03/03/2010) e em agências diferentes. 3. Da leitura dos extratos bancários da demandante oriundos do Banco do Brasil S/A, relativos ao ano de 2010, verifica-se que não houve o depósito do montante de R$12.193,78, referente ao mútuo n. 560219237, em março de 2010. 4. O recorrente não apresentou provas capazes de demonstrar que empréstimo impugnado foi aprovado pela instituição financeira e que o respectivo valor foi creditado na conta da consumidora. 5. Apesar de o banco alegar a legitimidade de ambos os contratos, no contracheque da demandante foram descontados mensalmente o valor de R$337,28 referente a apenas um mútuo, o que reforça a tese de que o contrato nº 560219237 foi registrado em duplicidade. 6. A consumidora comprova os descontos efetuados em seu pagamento após a última parcela, do contrato válido, prevista para 02/04/2015. 7. Devolução em dobro da quantia comprovadamente descontada na verba de aposentadoria da autora, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 8. Dano moral configurado. Dano consistente, sobretudo, na dor e angústia sofridas pela demandante ao se deparar com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a negativação indevida de seus dados. Lesão a direitos da personalidade. 9. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado nº 343, da súmula do TJRJ. 10. Manutenção da sentença. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00074869620178190208, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/01/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) (Grifo nosso) Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) Considerando esses parâmetros, deve o montante da indenização ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e C6 FINANCAS LTDA, de forma solidária: 1) DECLARAR nulo e inexistente qualquer débito referente ao contrato nº 010114145011 celebrado em nome da parte autora vinculados ao banco réu; 2) CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora, em dobro, a quantia já paga de forma indevida pelos descontos de empréstimos não contratados, bem como as parcelas vencidas ao longo da demanda, valor este a ser apurado em fase de liquidação. O montante será devidamente corrigido, acrescidos dos juros de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 405, Código Civil) até a data do pagamento e corrigidos monetariamente da data do efetivo prejuízo, ora entendida como a data de desconto de cada parcela em seu contracheque (súmula 43, STJ); 3) CONDENAR o banco réu à pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida com juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDEX 22794453. No mais, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu BANCO SANTANDER S/A, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO dos pedidos autorais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO a compensação dos valores em caso de valor creditado na conta bancária da parte autora e devidamente comprovado, em virtude do referido empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito. CONDENO as partes rés BANCO C6 CONSIGNADO S/A, C6 FINANCAS LTDA, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 15 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08146317620228190021/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCX03VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Alterado o assunto processual

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de C6 FINANCAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de C6 FINANCAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Publicação - Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicação - Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicação - Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicação - Publicado Intimação em 23/02/2026.

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