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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/03/2026 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Publicação - Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)