Procedimento Comum Cível 0828287-03.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828287-03.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828287-03.2022.8.19.0021. AUTOR: DEBORA MARIA MOREIRA COSME RÉU: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, proposta por DÉBORA MARIA MOREIRA COSME, em face do BANCO DO BRASIL S.A. A autora narra que, ao comparecer à agência 0329-8 com o objetivo de protocolar seu precatório, foi informada de que havia ocorrido uma fraude no Estado de Minas Gerais, resultando no saque integral do valor do precatório, referente ao mês de agosto de 2022, no montante de R$225.341,79. Alega que foi orientada pelo réu a realizar o registro de ocorrência e, posteriormente, a realizar reclamações junto à ouvidoria. Ressalta, ainda, que, mesmo após 25 dias do protocolo da requisição de pagamento do precatório, não recebeu qualquer valor. Requer a concessão da gratuidade de justiça; o deferimento da tutela de urgência para determinar que no prazo de 3 dias recomponham o saldo de R$225.341,79; a inversão do ônus da prova; a condenação do réu a indenização em decorrência de horas perdidas, bem como, a condenação por danos morais; além da condenação em honorários. Instrui a inicial com documentos ID 32709698. Decisão ID 33945546, indeferindo a tutela de urgência. Contestação, ID 45366318. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir. Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, bem como a concessão de tutela de urgência com a imposição de multa. No mérito, sustenta a culpa exclusiva da autora e de terceiros, argumentando que não há nexo causal entre a conduta da empresa ré e os fatos narrados. Defende, ainda, a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ressalta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido autoral. Réplica ID 53672025. Manifestação do autor, ID 54239766, informado que o réu procedeu com a reposição da quantia do precatório e realizou os depósitos bancários da autora e de seu patrono, devendo o reembolso ser extinto. Quanto aos outros pedidos, requer procedência. Instados em provas, manifestaram-se as partes IDs 64043616 e 104257641. Decisão saneadora, ID 110242317, rejeitando as preliminares suscitadas e deferindo o pedido de produção de prova documental superveniente. É o relatório. Passo a decidir, atenta à norma do art. 93, inciso IX da CRFB. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. O presente caso trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no artigo 2º do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, enquanto o réu se configura como fornecedor, conforme o disposto no artigo 3º do mesmo diploma legal. Neste contexto, o prestador de serviços responde objetivamente por eventuais falhas na execução de sua prestação, desde que comprovados o dano e o nexo causal, salvo se este comprovar que o dano resultou exclusivamente de fato da vítima ou de terceiro, ou, ainda, da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ademais, com base na teoria do risco do empreendimento, aquele que se compromete a fornecer bens ou serviços tem o dever de responder pelos danos e vícios decorrentes de suas atividades, independentemente de culpa, visto que a responsabilidade advém diretamente da sua atuação na produção, distribuição, comercialização ou execução dos serviços contratados. A autora narra ser beneficiária de precatório originado de processo que tramitou na Justiça Federal. Relata não ter logrado êxito na tentativa de resolver a questão administrativamente junto à instituição financeira, o que a levou a ajuizar a presente ação. Em sua defesa, a parte ré alega, em síntese, a ausência de ilicitude na sua conduta ao argumento de que houve quebra do nexo de causalidade, por fato de terceiro. A autora manifestou-se (id 54239766), informando que o réu procedeu com a reposição do valor do precatório, requerendo o julgamento dos demais pedidos e a extinção da referida reposição. Neste contexto, verifica-se que a instituição financeira não adotou as precauções necessárias para autorizar o levantamento de expressivo numerário por terceiro, inferindo-se que não foram solicitados os "documentos necessários" da credora, conforme indicado no demonstrativo de pagamento. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, todos aqueles que se dedicam ao fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos danos e vícios decorrentes de suas atividades, independentemente de culpa. Dessa forma, a parte demandada não pode transferir ao consumidor ou a terceiro o ônus resultante da fraude. Nesse sentido, aplica-se o entendimento expresso no enunciado nº 94 da súmula deste Tribunal, que estabelece o seguinte: Enunciado 94, da súmula TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Importante ainda mencionar o previsto no verbete n.º 479 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A súmula em questão reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições bancárias por danos resultantes de "operações bancárias", abrangendo não apenas fraudes relacionadas a contas correntes. Isso ocorre porque tal responsabilidade decorre do risco inerente ao empreendimento, devendo, portanto, englobar toda a atividade bancária, a qual vai além da simples abertura de contas. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE. SÚMULA N. 479/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direito e imediato do dano, mesmo quando identificado. 3. No caso, não há sentido discutir se houve revelia ou se os fatos narrados na inicial carecem de verossimilhança, porque a causa não foi julgada com fundamento em nenhum tipo de presunção de veracidade, mas na convicção formada a partir da prova dos autos. 4. Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n. 7 e 479/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque nenhum dos paradigmas colacionados reflete a mesma situação concreta verificada na hipótese em testilha: fraude bancária cometida por terceiros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg no REsp: 1486761 AL 2014/0258173-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO FEDERAL POR TERCEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR TER ATUADO DE FORMA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REDUZINDO OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O cerne da controvérsia recursal repousa sobre a responsabilidade do banco réu pelo levantamento de valores referentes a precatório federal, por pessoa estranha ao autor, a quem era, de fato, devida a entrega do montante ora questionado. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Nesse sentido, está desonerado o consumidor de provar culpa dos réus no evento danoso, invertendo-se a esses o ônus probatório de comprovar a legalidade da entrega dos valores que, efetivamente, eram devidos ao autor, à terceira pessoa, estranha à relação jurídica então imposta, nos termos do inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, responde o réu, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 12 do CDC, não sendo esse, porém, o caso em comento. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora ser aposentada filiada ao Sindicado dos Procuradores da Previdência Social, e que teria sofrido prejuízos econômicos e abalo psicológico pelo levantamento indevido de precatório federal expedido em seu nome, liberado pelo Banco do Brasil S.A., ora apelante, ao Sr. Adriano Kennen de Barros, mediante apresentação de procuração fraudulenta, lavrada pelo Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiás, cuja tabeliã titular à época do início da ação era a Sra. Camila Gonçalves da Fonseca. O banco apelante alega que a procuração apresentada pelo terceiro, Sr. Adriano Kennen de Barros, era legítima e, portanto, sua conduta teria sido correta e sua responsabilidade pelo ocorrido deveria ser afastada. Contudo, caberia a ele comprovar que analisou devidamente todos os documentos apresentados para liberação do elevado valor de R$ 67.377,45, mormente conferindo a assinatura deles constante, o que não ocorreu. Com efeito, a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, restando comprovado que a autora foi vítima de fraude, torna-se o réu, ao fornecer um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. O dano moral é evidente, tendo em vista a indevida disponibilização de valores referentes a precatório federal expedido em nome do autor a pessoa diversa, por ele desconhecida. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia até mesmo módica, considerando a gravidade da lesão, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso. 0203944- 28.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/04/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Reconhecida a falha na prestação dos serviços por parte do réu, é devida a indenização por danos morais, cabendo ao autor o dever de reparar o dano causado. No caso em questão, esse dano resulta do sofrimento e dos transtornos enfrentados pelo réu em razão da entrega indevida de valores relativos a um precatório expedido em nome da demandante a uma pessoa diversa. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, como já mencionado, é incontroversa a falha na prestação do serviço, que consistiu na indevida subtração de quantias pertencentes à parte autora. Nesse contexto, a instituição financeira deve arcar com os danos sofridos, sendo que os danos morais, em casos como este, são caracterizados de forma automática, ou seja, operam-se in re ipsa. O dano moral, portanto, deve ser caracterizado como ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os danos a tais direitos. Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma categoria aberta. Certamente essa situação vai além de um mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, não sendo justificável, portanto, a exclusão da condenação imposta a título de indenização por danos morais. Considerando esses aspectos e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização fixado na sentença, de R$10.000,00 (dez mil reais), é adequado. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, enquanto o pedido de reposição do valor do precatório deve ser extinto, uma vez que já foi depositado na conta da autora e de seu advogado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para: (I)Condenar a ré ao pagamento da indenização à título de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação. (II)Condeno-o,por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Juntada de Petição de outros anexos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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