Cumprimento de sentença 0826799-13.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0826799-13.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA ADVOGADO: FELIPE ZORZAN ALVES OAB/SP-182184 APELADO: RL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA - ME Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME:1. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, objetivando a Autora o recebimento dos valores em abertos referente a compra de equipamentos eletrônicos pela Ré. 2. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação ao pagamento das custas processuais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Cinge a controvérsia recursal quanto a cobrança das custas processuais, em razão de extinção do feito sem julgamento do mérito, quando manifestada a desistência pelo Autor antes da citação do Réu.III - RAZÕES DE DECIDIR:1. In casu, constata-se que após a certificação quanto o recolhimento a menor das custas, a Apelante manifestou sua desistência, anuindo com o cancelamento da distribuição, antes da angularização processual.2. Assim, a desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais.3. Mitigação do art. 90 do CPC e aplicação do art. 290 do CPC.4. Precedentes do STJ e do TJRJ.5. Reforma da Sentença.IV - DISPOSITIVO:Provimento do Recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826799-13.2022.8.19.0021 Assunto: Execução de Título Extrajudicial Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0826799-13.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01091943

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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