Procedimento Comum Cível 0824187-05.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824187-05.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824187-05.2022.8.19.0021. AUTOR: MERCADO FAVO DE MEL DE SANTA LUCIA LTDA, SAMUEL LOUZADA RAPOSO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência, movida por 1) MARCADO FAVO DE MEL DE SANTA LÚCIA LTDA e 2) SAMUEL LOUZADA RAPOSO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Em setembro/2021, o 1º autor contratou com o banco réu “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro”, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 48 parcelas mensais de R$ 21.346,03 (vinte um mil e trezentos e quarenta e seis reais e três centavos). Alega que o banco réu desconta os valores das parcelas de forma automática em conta corrente e que os pagamentos não atrasam, entretanto, em 22/08/2022, houve um desconto indevido no valor de R$ 104,41 (cento e quatro reais e quarenta e um reais), sob a rubrica “débito de dívida/acordo em atraso” e a negativação em nome do 2º autor referente à cédula de crédito, mesmo com o autor adimplente com o pagamento das parcelas. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 104,41, descontado indevidamente da sua conta corrente; a exclusão do nome dos autores dos órgãos de restrição de crédito; a inversão do ônus da prova; indenização por danos morais. Inicial, ID 29165682. Decisão, ID 34483628, indeferindo a liminar. Contestação, ID 50946498. Impugna os fatos narrados pelos autores; aponta a falta de interesse de agir das partes; argumenta que não praticou ato ilícito e que não há falha na prestação de serviço; alega a inexistência de dano moral e requer a improcedência da ação. Réplica, ID 114933782. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado do processo, o que faço na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em epígrafe, a parte autora afirma que a parte ré inscreveu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em decorrência de um débito já quitado. Por sua vez, a parte ré sustentou que atuou no exercício regular do direito e que não há culpa pelos fatos narrados na exordial, tendo em vista a inexistência de ato ilícito pela cobrança de R$ 104,63 (cento e quatro reais e sessenta e três centavos) sob rubrica “débito de dívida/acordo em atraso”. Analisando-se os autos, verifica-se que não logrou êxito a parte ré em se desincumbir do ônus que lhe é imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e arts. 6, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC, já que deixou de trazer aos autos provas da regularidade da sua conduta. Por outro lado, a parte autora comprovou no ID 29168128a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito em 19/08/2022 e o pagamento da referida dívida (comprovante ID 29168114) em 16/08/2022, ou seja, exatamente no dia de seu vencimento como foi acordado em cédula de crédito n º 00331656300000007780. Ou seja, a inscrição do nome do autor SAMUEL LOUZADA RAPOSOnos cadastros restritivos de crédito, se deu de forma indevida. Ademais, ao analisar o conjunto probatório da lide em questão, a parte Ré não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos narrados, além disso, mesmo instadas em provas o banco permaneceu inerte. O autor, por sua vez, comprovou que a ré possui responsabilidade para fundamentar a pretensão de condenação ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, para reparar o prejuízo sofrido. A negativação indevida, sem que houvesse inadimplemento por parte do autor, configura abuso do direito por parte da instituição financeira, que deve ser responsabilizada pela reparação dos danos causados. Assim, a falha na execução do contrato e a negativação indevida do nome do autor configuram dano ao consumidor, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, como previsto no art. 43, § 1º, do CDC. Além disso, o autor pleiteia a restituição da parcela paga indevidamente a título de “DÉBITO DE DÍVIDA/ACORDO EM ATRASO”, devido à falha na prestação de serviço do banco réu. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que, caso o consumidor pague quantia indevida, a devolução deve ser feita em dobro, salvo se a cobrança tiver ocorrido por engano justificável. Neste caso, o réu não apresentou justificativa plausível para a falha no desconto indevido de “DÉBITO DE DIVIDA/ACORDO EM ATRASO”, razão pela qual deve proceder à devolução da parcela paga indevidamente, conforme disposto no mencionado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. A negativação indevida do nome do autor, em decorrência da falha na execução do contrato de empréstimo consignado, configura, sem dúvida, dano moral, conforme o disposto no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor a reparação por danos causados pela falha na prestação de serviços. O dano moral decorre diretamente do transtorno, angústia e prejuízos que o autor sofreu ao ver seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, sem que houvesse qualquer inadimplemento de sua parte. A negativação indevida gera constrangimento e afeta a imagem e a reputação do consumidor, o que justifica a reparação pecuniária. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de restituição c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Desconto sob a rubrica "débito de dívida/acordo em atraso" da conta-corrente do Sr. Adão Vieira Celes ocorrido 4 meses após o seu falecimento, que os herdeiros alegam desconhecer – Origem do débito não comprovada - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme o art. 373, II, do CPC – Responsabilidade objetiva do prestador de serviços – Débito declarado inexigível - Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos – Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS - Dano moral configurado – Indenização devida – Arbitramento fixado em R$10.000,00, nesta instância ad quem, segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000824-32.2022.8.26.0531 Santa Adélia, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 21/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023).” Portanto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, fixo a quantia para no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por melhor atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (I)defiro a tutela de urgência de maneira que a ré efetue a devolução, em dobro, do valor debitado na conta do autor, sob rubrica “Débito De Dívida/Acordo Em Atraso”, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, desde a data do reembolso, e dos demais descontos indevidos no decorrer da demanda, bem como, a exclusão da negativação no nome do autor SAMUEL LOUZADA RAPOSO; (II)tal qual, condeno o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar desta data. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de SAMUEL LOUZADA RAPOSO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO FAVO DE MEL DE SANTA LUCIA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

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