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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
CNPJ