Procedimento Comum Cível 0861180-76.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:25

Juntada de acórdão

18/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861180-76.2024.8.19.0021. AUTOR: AGOSTINHO BALBINO DE MOURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Conforme denota-se do contracheque apresentado em índice 157658549, o autor percebe renda mensal bruta de mais de R$ 17.000,00. Note-se que o art. 17, X, da Lei 3350/1999, assim estabelece: “Art. 17 – São isentos do pagamento de custas:” “(...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.” A Lei prevê benefício de gratuidade de justiça para os idosos que recebam até 10 salários mínimos e não faz menção a ser reduzido, da remuneração, o valor descontado obrigatoriamente. O valor do salário mínimo atual é de R$ 1.518.00, sendo a renda bruta do autor superior ao décuplo exigido. Assim, diante da documentação apresentada, forçoso concluir que o autor não demonstra fazer jus ao benefício pleiteado, sendo o requerimento incompatível com a situação de hipossuficiência econômica. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça requerida. Prepare-se no prazo legal, sob as penas do art. 290 do CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AGOSTINHO BALBINO DE MOURA - CPF: 853.138.747-72 (AUTOR).

24/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão

19/01/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 17:07

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 16:05

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 14:23

Decisão

•24/01/2025, 16:31