Procedimento Comum Cível 0818111-91.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0818111-91.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 12:40

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

30/04/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 20:36

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

13/08/2025, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818111-91.2024.8.19.0021. AUTOR: JORGINA DE CARVALHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2- Em vista do comparecimento espontâneo do réu aos autos (índice 122489562), reputo-o por citado. 3- Em contestação de índice 122489562 o réu informa que a autora ajuizou outra ação em face do mesmo Banco, em razão de realização de empréstimo pessoal. Conforme preceitua o art. 55, § 1º, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Aliado a tal fundamentação o § 3º do mesmo artigo, estabelece a reunião de ações, ainda que não conexas entre si, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Nessa esteira de raciocínio do comando processual, destaco que a ação ajuizada pela mesma autora em face do mesmo réu, é proposta com o mesmo pedido ou causa de pedir. A ação de nº 0818115-31.2024.8.19.0021 distribuída para 1ª Vara Cível de Duque de Caxias foi ajuizada posteriormente a esta. Assim sendo, tendo em vista a evidente conexão entre as demandas, sendo este Juízo prevento para processar e julgar aquela ação, na forma dos artigos 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59, do CPC, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca solicitando que decline de sua competência em favor deste juízo, diante da prevenção apontada, o processo de nº 0818115-31.2024.8.19.0021. 4- À autora em réplica, no prazo de 15 dias. 5- Sem prejuízo, em igual prazo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:31

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGINA DE CARVALHO - CPF: 647.771.387-04 (AUTOR).

24/01/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/01/2025, 23:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/01/2025, 23:29

Juntado(a) - Contestação

04/06/2024, 14:10

Juntado(a) - Petição Inicial

17/04/2024, 08:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 10:01

DECISÃO

•24/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818111-91.2024.8.19.0021. AUTOR: JORGINA DE CARVALHO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à autora. 2- Em vista do comparecimento espontâneo do réu aos autos (índice 122489562), reputo-o por citado. 3- Em contestação de índice 122489562 o réu informa que a autora ajuizou outra ação em face do mesmo Banco, em razão de realização de empréstimo pessoal. Conforme preceitua o art. 55, § 1º, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Aliado a tal fundamentação o § 3º do mesmo artigo, estabelece a reunião de ações, ainda que não conexas entre si, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Nessa esteira de raciocínio do comando processual, destaco que a ação ajuizada pela mesma autora em face do mesmo réu, é proposta com o mesmo pedido ou causa de pedir. A ação de nº 0818115-31.2024.8.19.0021 distribuída para 1ª Vara Cível de Duque de Caxias foi ajuizada posteriormente a esta. Assim sendo, tendo em vista a evidente conexão entre as demandas, sendo este Juízo prevento para processar e julgar aquela ação, na forma dos artigos 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59, do CPC, oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca solicitando que decline de sua competência em favor deste juízo, diante da prevenção apontada, o processo de nº 0818115-31.2024.8.19.0021. 4- À autora em réplica, no prazo de 15 dias. 5- Sem prejuízo, em igual prazo, às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicação - Publicado Intimação em 28/01/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGINA DE CARVALHO - CPF: 647.771.387-04 (AUTOR).

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Juntado(a) - Contestação

Juntado(a) - Petição Inicial

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