Procedimento Comum Cível 0842803-57.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0842803-57.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

29/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de DENILSON PRATA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 04:11

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 04:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de contestação

12/06/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842803-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MIRIAN RUELLES NEVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2- Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por em que a parte autora busca que o réu exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que nega ter qualquer relação contratual ou dívida com o réu, bem como anular as cobranças questionadas na presente ação, logo tornando litigioso a dívida em questão. Analisando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados através da documentação apresentada nos autos. Em sede de cognição sumária, resta comprovada a evidência, sendo que a cobrança de consumo ora questionada poderá acarretar indevida negativação de seu nome no registro restritivo ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra qualquer coerção para fins de pagamento da mesma dívida. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, eis que resta comprovada a evidência e: 1. determino à ré que se abstenha de negativar o nome da autora pela dívida que se relacione com o débito ora questionado durante o curso da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, por cada apontamento em desacordo com esta decisão, após sua intimação para ciência da presente; 2. determino à ré que suspenda a exigibilidade da dívida referente a fatura questionada na presente demanda. Intime-se o réu desta decisão. 3- Deixo de designar AC por não contar o juízo, ainda, com conciliador. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:31

Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2025, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:49

Decisão

•24/01/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842803-57.2024.8.19.0021. AUTOR: MIRIAN RUELLES NEVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2- Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por em que a parte autora busca que o réu exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que nega ter qualquer relação contratual ou dívida com o réu, bem como anular as cobranças questionadas na presente ação, logo tornando litigioso a dívida em questão. Analisando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados através da documentação apresentada nos autos. Em sede de cognição sumária, resta comprovada a evidência, sendo que a cobrança de consumo ora questionada poderá acarretar indevida negativação de seu nome no registro restritivo ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra qualquer coerção para fins de pagamento da mesma dívida. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, eis que resta comprovada a evidência e: 1. determino à ré que se abstenha de negativar o nome da autora pela dívida que se relacione com o débito ora questionado durante o curso da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, por cada apontamento em desacordo com esta decisão, após sua intimação para ciência da presente; 2. determino à ré que suspenda a exigibilidade da dívida referente a fatura questionada na presente demanda. Intime-se o réu desta decisão. 3- Deixo de designar AC por não contar o juízo, ainda, com conciliador. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de DENILSON PRATA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Antecipação de tutela

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