0079796-32.2023.8.19.0001

Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

OS MESMOS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CARLOS ALBERTO LIMA

Reu

ARTHUR DE FREITAS ANTONIO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

23/09/2025, 12:09

23/09/2025, 12:08