Cumprimento de sentença 0804026-37.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804026-37.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804026-37.2023.8.19.0021. AUTOR: FERNANDO GADIOLI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. FERNANDO GADIOLIpropôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, objetivando que seja julgado procedente o pedido para que a empresa ré promova o reestabelecimento do serviço de água na unidade consumidora nº 727952.Por fim, requer compensação por danos morais. Inicial em índex 44001332. Decisão em índex 44074582, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e a antecipação de tutela de urgência. Contestação em índex 47123483, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica em índex 58426565. Manifestação da parte autora em índex 88047067, informando que não possui mais provas a serem produzidas. Decisão Saneadora em índex 151924816. É o relatório.Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre a este Juízo esclarecer que há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do feito, razão pela qual, passo ao exame do mérito, aplicando o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê o julgamento antecipado da lide. Neste sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). A relação entre as partes é de consumo (artigo 3º, § 2º), sendo objetiva a responsabilidade dos serviços prestados pelas Rés a seus clientes, face à Teoria do Risco do Empreendimento. Neste contexto, presumem-se a boa-fé da parte Autora e de sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), princípios estes que norteiam o Estatuto Consumerista. A Lei 8.078/90, em seu artigo14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14,§3º,do mencionado diploma legal,prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Em síntese, afirma a parte autora que é beneficiária final do serviço de energia prestado pelaempresa ré na unidade consumidora inscrita sob o nº 727952. Aduz que houve o corte no fornecimento de energia em duas ocasiões (06 e 26 de dezembro) sem qualquer fundamento fático, tendo em vista que as faturas se encontravam quitadas. Apesar de tentativas administrativas para resolução da lide, a requerente não obteve êxito, justificando o ajuizamento da presente ação. Como cediço, a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica causa transtornos e aborrecimentos ao consumidor, que se vê privado de usufruir um serviço que é essencial para a vida diária, ocasionando, inclusive, em alguns casos, prejuízos materiais. É certo, ainda, que o uso de energia elétrica não se trata de simples comodidade, mas de necessidade. Conforme aborda o artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nesse ponto, há de se ressaltar que, como cediço, nos moldes fixados pelo artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, entendo que não foram produzidas provas no decorrer do processo judicial capazes de subsidiar a prolação de sentença de improcedência, conforme requerido pelo réu. Isso porque a parte se limitou a afirmar que não há dano a ser indenizado, bem como anexou apenas telas de seu sistema produzidas de forma unilateral. Por outro lado, da análise atenta de todos os fatos e fundamentos apresentados, entendo que a parte autora, em atendimento ao ônus da produção de prova que lhe competia, conforme previsto expressamente no já citado artigo 373, inciso I, do CPC. Conforme consta nos autos, a parte autora já havia efetuado o pagamento da fatura mencionada à época da suspensão do fornecimento do serviço, encontrando-se, ainda, adimplente com as demais faturas emitidas (índex 44605915). Portanto, restou demonstrado que a empresa ré agiu de forma negligente e descuidada, sendo imperativo o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Corroborando a situação fática, verifica-se que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo, uma vez que a parte autora afirma que ficou dias sem fornecimento de energia, inclusive durante a noite de ano novo. No que tange o dano moral, verifica-se que o corte no fornecimento do serviço essencial é indevidae tal fato acarreta a desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Ao ver deste juízo, o dano nasce in reipsae a falha na prestação de serviços encontra-se devidamente configurada. Todavia, a reparação moral não justifica enriquecimento sem causa, cujo escopo básico é o de amenizar o espírito e não angariar fortuna, devendo ser fixada a indenização moderada e equitativamente, consoante à natureza do dano, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a repercussão do fato, bem como a finalidade reparatória do instituto. Nesse sentido, a súmula 192, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assevera, in verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Neste sentido, deve o magistrado sopesar os efeitos do evento danoso, bem como as características específicas das partes da demanda, fixando o valor compensatório dentro de um critério de razoabilidade. Assim assevera a jurisprudência: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso, não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Dessa forma, considero necessária a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação, levando-se em conta a natureza e gravidade do dano, principalmente o longo período de dias em que a parte autora permaneceu sem energia elétrica em sua residência. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais para CONDENAR A RÉ AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida a partir da sentença e acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do efetivo pagamento.Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDEX 44074582. CONDENO, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Duque de Caxias, 09 de janeiro de 2025 BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FERNANDO GADIOLI em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(73)