Agravo em Recurso Especial 0812366-61.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MATHEUS FERREIRA DA SILVA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15/08/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 672439/2025

28/07/2025, 15:56

Protocolizada Petição 672439/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/07/2025

28/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667781/2025

25/07/2025, 16:01

Protocolizada Petição 667781/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

25/07/2025, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 01:42

Não conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO

22/07/2025, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/06/2025, 18:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/06/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12/06/2025, 16:47

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/07/2025, 15:56

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 22:50

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

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•12/06/2025, 16:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/06/2025, 16:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2025, 16:46

-

•12/06/2025, 16:46