Procedimento Comum Cível 0840584-05.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840584-05.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840584-05.2022.8.19.0001. AUTOR: VITOR SATURNINO PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VITOR SATURNINO PEREIRA contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual oautor alega queéconsumidor dos serviços fornecidos pela ré(cliente nº 31949912)e que, em 10 de abril de 2022, por volta das 20h30, diversas oscilações e quedas de energia elétrica provocaram danos ao seu aparelho de ar-condicionado split inverter da marca Electrolux, modelo EcoTurboVI09F, com capacidade de 9000 BTUs, que passou a apresentar erro "7" no visor, identificado como falha de tensão. Relata ter tentado resolver a questão junto à ré, tendo, no dia seguinte, contatado a empresa através dos protocolos 2234782486 e 2234271705 e sido orientado a enviar relato dos fatos por e-mail, o que fez em 12 de abril de 2022. Narra ter reenviado o relato em 13 de abril de 2022, recebendo como orientação realizar orçamento técnico junto ao fabricante, procedimento pelo qual seria posteriormente ressarcido. Seguindo essa orientação, solicitou a visita de técnico credenciado da Electrolux, que cobrou taxa de R$ 50,00 pela inspeção realizada em 28 de abril de 2022, constatando a necessidade de troca da placa inverter da condensadora, no valor de R$ 1.220,00, e totalizando, assim, o prejuízo de R$ 1.270,00. Informa que, após enviar o orçamento e dados bancários à ré, conforme solicitado, não obteve resposta nem ressarcimento. Em 22 de junho de 2022, entrou em contato novamente, sendo informado que deveria comparecer a uma agência da ré, onde, em 4 de julho de 2022, foi-lhe entregue carta de indeferimento datada retroativamente de 18 de maio de 2022, com a justificativa de ausência de registros de perturbação no sistema elétrico durante o período apontado. Argumenta que a conduta da ré, ao não realizar o ressarcimento e tampouco fornecer respostas claras e tempestivas, violou os princípios da transparência, boa-fé e lealdade previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando falha na prestação do serviço. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, bem como na Resolução 61/2004 da ANEEL, que determina prazos para inspeção e resposta ao consumidor, os quais teriam sido descumpridos. Sustenta, ainda, que o dano causado ultrapassa os meros aborrecimentos, consistindo em prejuízo patrimonial e grave abalo psíquico, dada a essencialidade do serviço de energia elétrica e a impossibilidade de uso do ar-condicionado em sua residência. Por fim, pede: (i)acondenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.270,00; (ii) a condenação ao pagamento de R$ 72.720,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento Decisão de Id. 30902376, deferindo a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, apresentou contestação no Id33667271,alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, sustentando que este não foi fixado em conformidade com os parâmetros do artigo 292 do Código de Processo Civil. No mérito, enfatiza a ausência de falha na prestação de serviços e a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pela parte autora. Argumenta que, segundo seus registros internos, não houve qualquer interrupção ou oscilação de energia no dia indicado como sendo da ocorrência dos danos. Afirma ainda que não constam solicitações de emergência ou outros indícios que sustentem a narrativa da autora. Aponta que o pedido de ressarcimento realizado administrativamente foi indeferido, pois, ao analisar os relatórios técnicos, não foram identificadas evidências de perturbação elétrica no sistema capaz de causar os danos relatados. Aduz que a parteautora apresentou documentação contraditória, destacando discrepâncias nos valores indicados para o reparo de um dos equipamentos supostamente danificados. Neste ponto, argumenta que tal situação demonstra falta de boa-fé por parte da autora. Além disso,esclarece que, enquanto concessionária de serviço público de energia elétrica, suas atividades são regidas por normas específicas, incluindo a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e o Módulo 9 do PRODIST, que dispõem sobre os procedimentos para ressarcimento de danos elétricos. Sustenta que, conforme esses regulamentos, é obrigação do consumidor adotar medidas de proteção interna, como instalação de dispositivos de proteção contra surtos elétricos (DPS), o que não foi comprovado pela autora. Acrescenta que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas após o ponto de entrega recai integralmente sobre o consumidor, nos termos da legislação aplicável. Impugnao pedido de indenização por danos morais, alegando que os fatos narrados pela autora não configuram lesão de ordem subjetiva ou qualquer situação de humilhação, constrangimento ou exposição ao ridículo. Argumenta que não há elementos que caracterizem ato ilícito ou que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial, sendo o pleito destituído de fundamento jurídico. Ao fim, requer a improcedência da demanda e o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa. Réplica no Id 35242632. Manifestação da parte ré em provas no Id 42857015 trazendo registros internos para sustentar a tese de ausência de oscilação na região. Manifestação da parte autora pela produção de prova pericial no Id 46292899. Decisão de saneamento do processo, rejeitando a impugnação ao valor da causa, rejeitando a produção de prova pericial por ser ineficaz para comprovar oscilação de energia e revogando a parcela da decisão de Id 28434024 que deferiu a inversão antes do contraditório. Relatei. Fundamento e decido. Apesar de o processo estar separado para sentença e já terem sido apresentadas as alegações finais, verifico a necessidade de conversão em diligência, pelas razões que passo a aduz. A controvérsia principal reside na verificação do nexo de causalidade entre o dano sofrido no aparelho da parte autora e a prestação dos serviços de eletricidade. Nesse sentido, foi realizado pedido de perícia pela parte autora, com fito de se desincumbirpelo ônus; contudo, por entender pela imprestabilidade da prova, atenta ao meu dever de zelar pela duração razoável do processo, resolvi por indeferi-lo, pois, por mais que a perícia fosse capaz de constatar a ocorrência do danoelétrica, é muito difícil afirmarcategoricamente que o dano se deu por problemas da rede externa (responsabilidade da ré) ou da rede interna (responsabilidade do consumidor). Por essa mesma razão, pode constituir cerceamento de acesso à justiça/defesa a negativa da prova requerida ao mesmo tempo em que há imposição do ônus ao consumidor de comprovação de algo interno à concessionária:a comprovação de ter havido, ou não, oscilações na rede elétrica que possa ter prejudicado a unidade consumidora. Nesse sentido, o ANEXO IX DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL – PRODIST MÓDULO 9 - RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS traz diretrizes paraverificação dessenexo de causalidade, determinado que a concessionária de energia elétrica faça registros do chamados Relatórios do Módulo 9 Prodist. Verifico que no corpo da contestação não constam esses relatórios, mas apenas telas sistêmicas indicados a ausência de pertubações na rede. Isto posto e considerandoque(i) a necessidadesubstituição daplaca indica dano elétrico(verossimilhança), resta saber a se o dano guarda relação causal com a concessionaria, isto e, averiguarse houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado (item 25 do modulo 9 do Proditst); que (ii) cabe a concessionaria a emissãode relatóriosdo modulo 9 na forma do item 26(hipossuficiência técnica da parte autora, diante da capacidade probatória da parte ré) e que (iii) é necessário não impor ônus excessivamente oneroso às partes e inviabilizar o acesso à justiça, faz-se necessária a redistribuição doônus da prova, nos termos a seguir. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, para determinar que parte ré junte cópia dos5 (cinco)relatórios do Prodist(item 26), sob pena de se considerar efetivamente que houve perturbação (item 29). Prazo de 10 (dias). Venham os relatórios em arquivo separado, de forma anexa à petição. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, certificados os autos, voltem conclusos de imediato para julgamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)