Cumprimento de sentença 0837136-61.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0837136-61.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837136-61.2022.8.19.0021. AUTOR: ANA DE FATIMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ANA DE FATIMA ALMEIDA DE OLIVEIRApropôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais em face de ÁGUAS DO RIO 4,requerendo que seja julgado procedente o pedido de cancelamento das multas lavradas em sua unidade consumidora. Por fim, requer compensação por danos morais. Inicial em índex 39549735. Decisão em índex 39768462, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Decisão em índex 43877389, recebendo a emenda à inicial. Contestação em índex 46499450, requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Réplica em índex 49434463. Decisão Saneadora em índex 151914008. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Constata-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, cabendo o julgamento do conflito de interesses estabelecido. Em síntese, a parte autora afirma que recebeu duas multas por possíveis irregularidades na captação de água nos valores de 4.159,40(quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e 23.085,15 (vinte três mil e oitenta e cinco reais e quinze centavos). Diante da ausência de justificativa para a aplicação de multa por irregularidade, discorda da referida cobrança. Em que pese a tentativa de resolução administrativa da referida cobrança, não houve qualquer resolução por parte da empresa. Diante disso, constata-se o claro interesse de agir e a justificativa para o ajuizamento da presente ação. Cabe destacar que se trata de relação de consumo regida pela Lei 8.078/90, na medida em que a ré é considerada fornecedora de serviço, uma vez que se entende como serviço toda a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, consoante regra prevista no §2º, do art. 3º, da lei citada. A referida Lei 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação serviço causar (artigos 6º, VI, e 14, da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 §3º do mencionado diploma legal prevê a inversão legal do ônus da prova, na medida em que compete ao fornecedor de serviços provar que não existe defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que não seja responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. Quanto ao termo de irregularidade, verifica-se que este constitui prova precária e unilateral, visto que o consumidor não possui perícia para que constate seu argumento contrário. Em consonância com a Súmula 256, TJRJ, entende-se que o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. Dessa forma, a ré não juntou outras provas hábeis a comprovar que houve efetivamente alguma irregularidade ocasionada pelo consumidor. No caso em exame, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse essa excludente de sua responsabilidade, ou seja, que comprovasse que não houve falha na prestação do serviço, ou que teria ocorrido culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros. Não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a inexistência de vício na prestação do serviço, ou seja, que comprovasse que haveria alguma irregularidade feita pelo consumidor. Os documentos acostados não demonstram qualquer comprovação de que houve o preenchimento dos requisitos para a validade do procedimento para constatação da irregularidade. Além disso, a parte ré anexou, em sua defesa, documentos ilegíveis e que não apresentam de forma clara qualquer assinatura da parte autora. Mesmo estando ciente da forma ilegal e arbitrária como lavrou as referidas ocorrência, não há como subsistir possível alegação da ré de que esta teria agido no exercício regular de um direito reconhecido. Para mais, a empresa ré ainda deixou de notificar o consumidor quanto à inspeção do TOI, apenas a notificando após a expedição do documento. Diante desse cenário, constata-se violação frontal ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, no que tange ao pleito de ser declarado inconsistente o débito relacionado às multas arbitradas, deve haver acolhimento do pedido. Tenho, ainda, como comprovada a ocorrência de dano moral, que nasce in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço pela empresa demandada. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu os seguintes entendimentos: A fixação do quantum indenizatório deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando a vítima é “indenizada” em quantias desproporcionais. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Neste sentido, deve o magistrado sopesar os efeitos do evento danoso, bem como as características específicas das partes da demanda, fixando o valor compensatório dentro de um critério de razoabilidade. Assim assevera a jurisprudência: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho). Assim, considero devido ao autor o valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor justo e necessário para a efetiva reparação do dano. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido autoral para: 1) DETERMINAR que a ré proceda ao cancelamento das multas descritas na inicial, bem como DECLARE inexistente tais cobranças, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cobrança efetuada em desconformidade com esta decisão; 2) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida, a partir da sentença, e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ÍNDEX 39768462. CONDENO, ainda, a empresa ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos DUQUE DE CAXIAS, 15 de janeiro de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)