0052833-84.2023.8.19.0001

Apelação CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

REJANE CASTANHEIRA BALBINO DE MENEZES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

20/10/2025, 13:54

20/10/2025, 13:53