Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827847-93.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 32.626,44

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:40

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de LUANA BUENO MARCKIOLO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:03

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/04/2025, 10:17

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:17

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:40

Baixa Definitiva

17/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:25

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de LUANA BUENO MARCKIOLO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:03

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição

28/04/2025, 10:17

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

24/02/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de contra-razões

22/02/2025, 10:50

Decorrido prazo de LUANA BUENO MARCKIOLO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:17

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827847-93.2024.8.19.0002. REQUERENTE: LUANA BUENO MARCKIOLO REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável. Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de LUANA BUENO MARCKIOLO em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 02:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:08

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar cópia de contracheque atualizado ou a última DIRPF a fim de comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, no prazo improrrogável de 48 horas ou venha no mesmo período o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de não recebimento do recurso e consequente declaração de deserção.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 15:34

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado

21/01/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

04/12/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 16:38

Juntada de Projeto de sentença

29/11/2024, 16:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 16:38

Recebidos os autos

29/11/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

05/11/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:56

Conclusos ao Juiz

10/10/2024, 08:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 10:15

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:55

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:32

Juntada de Petição de contestação

02/09/2024, 10:50

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/08/2024, 13:24

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 06:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2024, 06:10

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/08/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:03

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA MACIEL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:23

Outras Decisões

22/07/2024, 13:23

Conclusos ao Juiz

19/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de certidão

18/07/2024, 10:32

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 11:23

Decisão

•03/02/2025, 15:04

Despacho

•24/01/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:21

Sentença

•04/12/2024, 12:11

Projeto de Sentença

•29/11/2024, 16:38

Despacho

•10/10/2024, 10:56

Despacho

•05/09/2024, 10:15

Despacho

•02/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:32

Decisão

•06/08/2024, 13:24

Decisão

•22/07/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:08