Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842726-08.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 43.223,83

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ 179435·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ 65437·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:37

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Juntada de petição

17/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:53

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:37

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 11:53

Decisão

•12/09/2025, 10:21

13/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:52

Juntada de petição

17/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 11:53

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/09/2025, 02:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 16:46

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 19:59

Desentranhado o documento

03/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:19

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/07/2025, 15:09

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de diligência

03/06/2025, 21:58

Juntada de Petição de diligência

03/06/2025, 15:19

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2025, 14:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/06/2025, 14:15

Outras Decisões

02/06/2025, 10:40

Conclusos ao Juiz

28/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:58

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 10:13

Recebidos os autos

20/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição

20/05/2025, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

27/02/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de contra-razões

26/02/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 00:14

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/02/2025, 10:17

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:23

Publicado Sentença em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

11/02/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 17:27

Juntada de Projeto de sentença

10/02/2025, 17:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2025, 17:27

Recebidos os autos

10/02/2025, 17:27

Decorrido prazo de ROSELY MARIA MACHADO DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS

28/01/2025, 14:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se onde couber a não intervenção ministerial. 2-Após, independente de nova conclusão, considerando que não existem outras provas a serem produzidas, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Togados) para a prolação da sentença ou para os

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:12

Outras Decisões

18/12/2024, 10:31

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de certidão

05/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2024, 10:29

Conclusos ao Juiz

05/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2024, 08:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2024, 08:16

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 08:16

Despacho

•03/09/2025, 10:28

Decisão

•21/07/2025, 15:09

Decisão

•02/06/2025, 10:40

Despacho

•20/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:45

Decisão

•18/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:16

Outros Anexos

•14/02/2025, 17:07

Sentença

•11/02/2025, 10:26

Sentença

•11/02/2025, 10:26

Projeto de Sentença

•10/02/2025, 17:27

Decisão

•18/12/2024, 10:31

Despacho

•11/12/2024, 13:25

Todos os documentos(17)

Sentença

•14/10/2025, 11:53

Decisão

•12/09/2025, 10:21

Despacho

•03/09/2025, 10:28

Decisão

•21/07/2025, 15:09

Decisão

•02/06/2025, 10:40

Despacho

•20/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 13:45

Decisão

•18/02/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:16

Outros Anexos

•14/02/2025, 17:07

Sentença

•11/02/2025, 10:26

Sentença

•11/02/2025, 10:26

Projeto de Sentença

•10/02/2025, 17:27

Decisão

•18/12/2024, 10:31

Despacho

•11/12/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:32

Decisão

•05/11/2024, 10:29