Cumprimento de sentença 0823199-47.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0823199-47.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823199-47.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: MICHELE RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: AVISTA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Considerando que a parte exequente requereu a penhora de bens da parte executada, e que foi demonstrada a probabilidade de existência de bens penhoráveis no endereço situado Rua Eugênio De Medeiros, 303, Conj 1001 C, Andar 10, Cond W Torre Nações Unidas Torre III, Pinheiros, CEP 05425-000, São Paulo/SP, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de expedição de carta precatória para a realização de penhora "portas adentro" no valor de R$ 2.459,11.. Para tanto, determino a expedição de carta precatória São Paulo/SP, objetivando a realização de diligência para penhora e avaliação dos bens móveis existentes no referido endereço, os quais sejam passíveis de constrição judicial, resguardando aqueles considerados impenhoráveis nos termos da legislação vigente. Fica autorizada a realização da diligência com auxílio de força policial, caso necessário, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de todos os bens encontrados no local, lavrando auto circunstanciado e anexando fotos e descrição detalhada dos bens. Intime-se a parte executada para acompanhar a diligência, se o seu paradeiro for conhecido, ou seja intimada na forma da lei. Havendo a penhora, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos, se for o caso. Após o cumprimento da diligência, devolva-se a carta precatória com urgência, para que o presente feito tenha regular andamento. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Edital.

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de JESSICA CORREA CASTRO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MIGUEL DE ALMEIDA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)